Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o artigo 33, da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, e acrescenta dispositivos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
DECRETO nº 1.669, de 20 de março de 1998Regulamenta o artigo 33 da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, que “Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros”.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 3.912, de 27 de abril de 2018Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.