Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Acrescenta dispositivo no artigo 35 da Lei nº 311, de 01 de julho de 1981.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.183, de 02 de fevereiro de 2007Altera o artigo 35 da Lei nº 311, de 1º de julho de 1981, que – “Estabelece normas gerais para o Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros e dá outras providências”.
Acrescenta
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.