Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
LEI ORDINÁRIA nº 3, de 14 de abril de 1966
Abre concessão para exploração de transporte coletivo e permissão para exploração de linha e titulo precário.
- Data
- 14 de abril de 1966
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.