Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria, para complementação da atual Estrutura Administrativa, órgão necessário ao regular funcionamento da Diretran – Diretoria de Trânsito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
DECRETO nº 7.752, de 14 de agosto de 2018Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 6205 de 16 de janeiro de 2014, que “Cria, para complementação da atual Estrutura Administrativa, órgão necessário ao regular funcionamento da DIRETRAN – Diretoria de Trânsito”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.555, de 18 de março de 2010Dispõe sobre a criação da DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito - CONSTRAN e dá outras providências.