Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Dispõe sobre a criação da DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito - CONSTRAN e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.661, de 18 de março de 2011Altera o artigo 10 e acrescenta parágrafos ao artigo 26 da Lei n. 2.555, de 16 de março de 2010, que “Dispõe sobre a criação da DIRETRAN – Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito – CONSTRAN e dá outras providências”.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.661, de 18 de março de 2011Altera o artigo 10 e acrescenta parágrafos ao artigo 26 da Lei n. 2.555, de 16 de março de 2010, que “Dispõe sobre a criação da DIRETRAN – Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito – CONSTRAN e dá outras providências”.
Norma correlata
DECRETO nº 6.205, de 17 de janeiro de 2014Cria, para complementação da atual Estrutura Administrativa, órgão necessário ao regular funcionamento da Diretran – Diretoria de Trânsito.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 3.484, de 24 de outubro de 2014Cria na estrutura administrativa da DIRETRAN- Diretoria de Trânsito - Lei nº 2.555, de 16 de março de 2010, o Posto de Trânsito e o cargo de provimento em comissão de Chefe do Posto de Trânsito, e dá outras providências.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 4.244, de 03 de dezembro de 2021“Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências.”
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.691, de 14 de maio de 2024Altera e acrescem dispositivos na Lei Municipal nº 2.555, de 16 de março de 2010, que “Dispõe sobre a criação de DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito – Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.191, de 16 de outubro de 1998Cria o Conselho Municipal de Trânsito – CONSTRAN, o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 1.400, de 09 de novembro de 2001Altera o artigo 2º da Lei nº 1.191, de 16 de outubro de 1998, que “Cria o Conselho Municipal de Trânsito – CONSTRAN, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências”.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 1.832, de 29 de junho de 2004Acrescenta dispositivos no artigo 1º da Lei nº 1400, de 7 de novembro de 2001.