Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Altera o artigo 10 e acrescenta parágrafos ao artigo 26 da Lei n. 2.555, de 16 de março de 2010, que “Dispõe sobre a criação da DIRETRAN – Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito – CONSTRAN e dá outras providências”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.555, de 18 de março de 2010Dispõe sobre a criação da DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito - CONSTRAN e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.555, de 18 de março de 2010Dispõe sobre a criação da DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito - CONSTRAN e dá outras providências.