Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Cria na estrutura administrativa da DIRETRAN- Diretoria de Trânsito - Lei nº 2.555, de 16 de março de 2010, o Posto de Trânsito e o cargo de provimento em comissão de Chefe do Posto de Trânsito, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.555, de 18 de março de 2010Dispõe sobre a criação da DIRETRAN - Diretoria de Trânsito, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, do Fundo Municipal de Trânsito, do Conselho Municipal de Trânsito - CONSTRAN e dá outras providências.