Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
DECRETO nº 1.704, de 19 de maio de 1998
Prorroga o prazo de Permissão para Exploração dos Serviços de Transporte Coletivo.
- Data
- 19 de maio de 1998
- Número
- 1704
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.