Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Prorroga a permissão à Viação Mouraoense Ltda, e dá outra providencias correlatas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 495, de 08 de janeiro de 1993Revoga o decreto n°467, de 8 de dezembro de 1992.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.