Câmara Municipal de Campo Mourão (PR)
Revoga o decreto n°467, de 8 de dezembro de 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 311, de 01 de julho de 1981Estabelece normas gerais para o serviço de transporte coletivo de passageiros e dá outras providencias.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 467, de 08 de dezembro de 1992Prorroga a permissão à Viação Mouraoense Ltda, e dá outra providencias correlatas.