Legislação municipal · Santa Cecília (PB)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Santa Cecília no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3111
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3085
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 3009
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 2995
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GABINETE DO PREFEITO · Edição 2943
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 05h08 · Publicação mais recente da lista: 10/11/2022