GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2022
LEI Nº 283/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/2022
Cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; o departamento de Defesa da Mulher; As Divisões de Políticas Públicas para a Mulher e dos Direitos da Mulher e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei cria a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher.
Art. 2º A política municipal dos direitos da mulher tem como eixos fundamentais:
I – a transversalidade, como princípio orientador das políticas públicas, traduzindo-se num pacto de responsabilidades compartilhadas que envolva todos os órgãos do governo municipal;
II – a intersetorialidade, como estratégia comum de gestão institucional, compreendendo o planejamento, a organização e a implementação de ações que possibilitem a comunicação entre as políticas sociais.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Art. 3º À Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, órgão coordenador das Políticas para Mulheres, compete:
I - formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres;
II - planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade entre mulheres e homens;
III - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;
IV - qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde, orientando o acesso aos bens e serviços;
V - assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos;
VI - prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família;
VII - contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero;
VIII - construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma mudança das práticas vigentes;
IX - articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
X - desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres.
CAPÍTULO II
DO DEPARTAMENTO DA DEFESA DA MULHER
SEÇÃO I
DIRETORIA DE DEPARTAMENTO
Art. 4º O Departamento da Defesa da Mulher fica vinculada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Art. 5º À Diretoria de Departamento de Defesa da Mulher compete:
I – assessorar o Governo Municipal na formação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;
II – implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias;
III – elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do governo municipal com vistas à promoção da igualdade;
IV – articular, promover e executar programas de cooperação com organizações públicas e privadas;
V – articular, promover e executar políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher;
VI – promover, organizar e articular a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, de modo a garantir a participação do Poder Público e da Sociedade Civil organizada;
VII - demais atividades que se fizerem necessárias para a efetivação e proteção dos direitos da mulher.
Art. 6º No Exercício de suas atribuições, o Departamento de Defesa da Mulher poderá solicitar das pessoas físicas e jurídicas para colaborações, no sentido de apoiar suas atividades.
Art. 7º O Departamento Municipal poderá expedir instruções normativas para funcionamento e execução de suas tarefas institucionais.
SEÇÃO II
DIVISÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER
Art. 8º À Divisão de Políticas Públicas para a Mulher compete:
I – Planejar e executar a organização das conferências municipais de políticas
públicas para as mulheres;
II – Promover a inclusão das organizações de mulheres nas articulações institucionais;
III – Propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos.
IV– Formular e implementar políticas de maneira independente de princípios religiosos, de forma a assegurar efetivamente os direitos consagrados na Constituição Federal e nos diversos instrumentos assinados e ratificados pelo Estado brasileiro, como medida de proteção aos direitos humanos das mulheres e meninas;
V – Promover a articulação de redes de entidades parceiras objetivando o aprimoramento das ações de atenção;
VI – Instituir políticas, programas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia e assegurar a incorporação da perspectiva de raça/etnia e orientação sexual nas políticas públicas direcionadas às mulheres;
VIII – Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;
IX – Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher.
X – Realizar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DIVISÃO DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 9º À Divisão dos Direitos da Mulher compete:
I – Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços públicos prestados pela secretaria;
II – Propor, desenvolver e apoiar programas, campanhas educativas e projetos de valorização da mulher nas diferentes áreas de sua atuação, incentivando sua participação social e política, econômico e cultural;
III – Articular e fomentar estudos, pesquisas e ações em gênero, visando ações de cumprimento das legislações que asseguram os direitos das mulheres;
IV – Participar, supervisionar e avaliar, juntamente com os órgãos envolvidos, as atividades necessárias ao desenvolvimento de estudos, programas e projetos relativos a políticas públicas para mulheres;
V – Estimular as diferentes áreas de governo a pensar em como o impacto de suas políticas e ações se dá, de forma diferenciada, sobre a vida das mulheres e dos homens;
VI– Promover a implementação das ações afirmativas e definições das ações
públicas que visem às políticas para mulheres em todas as etapas de sua vida;
VII – Promover a luta pela garantia de acesso à educação própria e extensão da rede de creches e pré-escola para seus filhos;
VIII – Elaborar e coordenar planos, programas e projetos relativos à questão da mulher no âmbito do Município, dentro da proposta orçamentária da secretaria; XVI – Estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
IX – Elaborar e executar, em conjunto com outras Secretarias e órgãos da Administração Direta e Indireta, políticas públicas nas áreas que interferem diretamente na situação da mulher na sociedade;
X – Promover a igualdade entre mulheres e homens;
XIX – Promover as políticas de atenção à mulher, a eliminação das discriminações e a inserção da mulher no âmbito social, político, econômico e cultural;
XX – Estabelecer políticas de valorização das mulheres, mediante campanhas e programas de formação e serviços de apoio à mulher;
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, de caráter permanente, e de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de gênero.
Art. 11. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I – participar na elaboração da política municipal dos direitos da mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, definindo metas e prioridades, que visem a assegurar condições de igualdade às mulheres, possibilitando sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II – organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
III – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);
IV – Analisar e acompanhar o desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação do PMPM e do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM);
V – estabelecer critérios para o emprego de recursos destinados a projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das mulheres e a equidade de gênero;
VI – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres;
VII – manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIII – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à discriminação contra a mulher;
IX – apoiar a Coordenadoria de Políticas para Mulheres na articulação com outras secretarias da administração pública municipal, e com órgãos e entidades de distintas esferas de governo;
X – contribuir na articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, visando a incentivar e a aperfeiçoar o intercâmbio sistemático de informações e a promoção dos direitos da mulher;
XI – promover a articulação com os movimentos de mulheres, com os Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre homens e mulheres e ao fortalecimento do processo de controle social;
XII – eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora;
XIII – criar comissões técnicas permanentes e temporárias para melhor desempenho de suas funções;
XIV – propor o seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da posse das(os) conselheiras(os), e aprová-lo;
XV – propor a formulação de estudos e pesquisas.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 12. O CMDM é composto por 16 (dezesseis) integrantes, titulares e suplentes, sendo 8 (oito) governamentais e 8 (oito) não governamentais, observada a seguinte representação:
I – governamental:
02 representantes da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres;
02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
02 representantes da Secretária Municipal de Assistência Social;
II – não governamental:
02 representantes do Sindicato das Trabalhadoras Rurais;
02 representantes de Associações Comunitárias;
02 representantes do Sindicato dos Servidores Públicos;
02 representantes da Igreja Católica/ Evangélica.
§ 1º A representação não governamental será feita através de assembleia formadas pelas entidades, movimentos e organizações constituídas e em funcionamento há mais de 1 (um) ano.
§ 2º Cabe aos titulares das secretarias municipais a indicação da respectiva representação.
§ 3º Compete ao Prefeito Municipal a nomeação das conselheiras ou conselheiros, titulares e suplentes.
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I – Pleno;
II – Presidência;
III- Vice-Presidência;
IV- Secretaria Geral;
V – Comissões de Trabalhos.
§ 1º A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Geral comporão a chamada Mesa Diretora que será eleita pelo voto direto da maioria simples do CMDM, presentes, pelo menos, dois terços dos integrantes.
§ 2º As atribuições da Mesa Diretora e as demais regras relativas ao funcionamento do CMDM serão fixadas em regimento interno, aprovado por decreto do Prefeito Municipal.
§ 3º O regimento interno do CMDM será discutido e aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
§ 4º As comissões serão constituídas por resolução do CMDC, na forma prevista no regimento interno.
Art. 14. O mandato das conselheiras e conselheiros do CMDM será de 3 (três) anos, permitida uma recondução, por igual período.
Parágrafo único. Em caso de vacância, o suplente completará o mandato do titular.
Art. 15. O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, por convocação da Presidência ou a requerimento da maioria simples das conselheiras e conselheiros.
§ 1º O CMDM pode convidar para participar das sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos ou de entidades públicas ou privadas, cuja participação seja considerada relevante, e ainda de pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 2º As deliberações do CMDM serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta das conselheiras e conselheiros.
§ 3º O CMDM formalizará seus atos por meio de resolução, a ser homologada pela Secretaria de Municipal de Políticas Públicas da Mulher e publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município.
Art. 16. A função de integrante do CMDM é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo tal exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros encargos.
Art. 17. Todas as sessões do CMDM serão públicas e precedidas de divulgação.
Art. 18. Perderá a representação no CMDM a entidade que:
I – seja extinta;
II – em cujo funcionamento seja constatada irregularidade, devidamente comprovada, que torne incompatível a sua representação no CMDM.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres prestará apoio técnico e administrativo à consecução das finalidades do CMDM.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A Conferência Municipal dos Direitos da Mulher é o órgão colegiado de caráter consultivo, avaliativo e deliberativo, composta por delegadas e delegados representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições e organizações que atuem em defesa dos direitos da mulher.
Art. 21. As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão à conta dos recursos próprios municipais, consignados no orçamento do Município, ou de recursos decorrentes de convênios ou outros que lhe sejam legalmente atribuídos.
Art. 22. O Poder Executivo arcará com os custos de deslocamento, alimentação e permanência das conselheiras ou conselheiros, quando justificado e necessário ao exercício de suas funções.
Art. 23. Ficam criados o cargo de Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, com subsídios fixados em Lei Municipal específica, bem como, 1 (um) cargo comissionado de Diretor de Departamento da Defesa da Mulher com remuneração de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) e 2 (dois) cargos comissionados de Chefe de Divisão dos Direitos Públicos da Mulher e Divisão de Políticas Públicas para a Mulher, ambos com remuneração de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais).
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília – PB, 16 de maio de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal