GABINETE DO PREFEITO · 1 de agosto de 2022
LEI Nº 288/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 288/2022
Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Santa Cecília, estado da Paraíba no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Em consonância com o artigo 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, passa a ser fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais) para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, os recursos destinados ao pagamento dos vencimentos ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias serão repassados pela União aos Municípios e não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 2º O pagamento dos valores referentes à diferença do que foi efetivamente pago e o piso fixado nesta Lei ficará condicionado aos repasses da União.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de maio de 2022.
Santa Cecília/PB, 20 de julho de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito