GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília – REFIS Municipal 2022, que promove a regularização de débitos perante a Fazenda Pública municipal nos termos que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local, Constituição Federal e Constituição do Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Santa Cecília - REFIS MUNICIPAL 2022, destinado a promover a regularização de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não judicializados, com ou sem exigibilidade suspensa, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º O benefício que trata esta lei, dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento apresentado no Protocolo Geral do Município e dirigido ao Secretário Municipal de Finanças e não será concedido aos optantes por parcelamento anterior que descumpriram o compromisso assumido.
Parágrafo Único. O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção.
Art. 3º O débito consolidado será pago à vista ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, com o valor da entrada do parcelamento não inferior a 10% (dez por cento) do saldo devedor de pessoas físicas e jurídicas, ou ao valor correspondente a duas parcelas mínimas, o que for menor.
§ 1º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção, sob pena de imediata rescisão da opção e exclusão do programa.
Art. 4º O parcelamento do débito consolidado ou pagamento em cota única implicará no abatimento dos valores correspondentes a juros moratórios e multa de mora apurados até a data da consolidação, nos seguintes porcentuais:
– Cota Única: 100% de multa e juros;
– De 02 a 04 Vezes: 50% multa e 40% juros;
– De 05 a 10 Vezes: 40% multa e 30% juros;
– De 10 a 12 Vezes: 30% multa e 20% juros;
Parágrafo Único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoa jurídica.
Art. 5º A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2022 sujeita o contribuinte a(o):
– Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
– Confissão irrevogável e irretratável da dívida;
– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente lei;
– Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
– Estar adimplente com o IPTU 2022, quitá-lo ou parcelá-lo até a data do requerimento;
VI – Desistência expressa e irretratável de eventual ação judicial discutindo o débito, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto;
§1º No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o optante pelo REFIS MUNICIPAL 2022 deverá comprovar previamente o pagamento das custas processuais, honorários advocatícios, e demais cominações legais.
§2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo enquanto o programa estiver sendo cumprido, permanecendo eventual penhora de bens até o pagamento total da dívida;
Art. 6º O sujeito passivo será excluído do REFIS MUNICIPAL 2022, diante da ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
– Inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
– Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Santa Cecília assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS MUNICIPAL 2022;
– Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado;
– A inadimplência de 2 (duas) ou mais parcelas, consecutivas ou não, implicará na imediata rescisão do parcelamento e, se for o caso, o prosseguimento da cobrança, automaticamente, não sendo necessária a prévia notificação do optante pelo REFIS MUNICIPAL 2022 a respeito da decisão;
V – Compensação ou utilização indevida de créditos;
– Decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica;
– Prática de qualquer procedimento tendente a sonegar informações e fraudar o fisco municipal.
Parágrafo único. A exclusão do sujeito passivo do REFIS MUNICIPAL 2022 acarretará a exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 7º A Secretaria de Finanças terá competência para adotar os procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 8°. O programa REFIS MUNICIPAL 2022 terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado por Decreto.
Art. 9°. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes, bem como pela economia nos procedimentos referentes à cobrança.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 17 de agosto de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito