GABINETE DO PREFEITO · 2 de dezembro de 2021
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 274/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 274/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição do Estado da Paraíba e Lei Orgânica Local, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cecília aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Santa Cecília, para exercício Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 23.239.844,00 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e nove mil e oitocentos e quarenta e quatro reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
22.336.852
96,11
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
349.042
1,50
CONTRIBUIÇÕES
240.000
1,03
RECEITA PATRIMONIAL
18.200
0,08
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.726.610
93,49
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
3.000
0,01
RECEITAS DE CAPITAL
1.661.290
7,15
ALIENAÇÃO DE BENS
20.000
0,09
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
1.641.290
7,06
Deduções
2.634.282
11,34
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
2.634.282
11,34
Total:
21.363.860
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
21.363.860
91,93
II - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
RECEITAS CORRENTES
1.848.000
7,95
RECEITA PATRIMONIAL
8.000
0,03
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.836.000
7,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
4.000
0,02
RECEITAS DE CAPITAL
27.984
0,12
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
27.984
0,12
Total:
1.875.984
3-Intra-Orçamentário:
0
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
1.875.984
8,07
Total Geral da Receita (2+4):
23.239.844
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
13.942.622
59,99
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
9.406.067
40,47
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.536.555
19,52
DESPESAS DE CAPITAL
3.521.918
15,15
INVESTIMENTOS
3.253.169
14,00
INVERSÕES FINANCEIRAS
61.750
0,27
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
206.999
0,89
Reserva de Contingência
230.000
0,99
Reserva de Contingência
230.000
0,99
Total:
17.694.540
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.694.540
76,14
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
5.078.288
21,85
PESSOAL, E ENCARGOS SOCIAIS
2.899.024
12,47
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
2.179.264
9,38
DESPESAS DE CAPITAL
467.016
2,01
INVESTIMENTOS
447.016
1,92
INVERSÕES FINANCEIRAS
20.000
0,09
Total:
5.545.304
3-Intra-Orçamentário:
0
0,00
4-Total Geral da Administração Indireta:
5.545.304
23,86
Total Geral da Despesa (2+4):
23.239.844
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.001
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
945.000
4,07
02.002
GOVERNADORIA MUNICIPAL
357.000
1,54
02.003
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
623.380
2,68
02.004
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.155.279
4,97
02.005
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
103.085
0,44
02.006
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
10.193.587
43,86
02.009
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
3.159.575
13,60
02.010
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
854.634
3,68
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
73.000
0,31
02.099
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
230.000
0,99
Total:
17.694.540
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
17.694.540
76,14
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Código
Descrição
Valor
%
07.007
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.562.499
19,63
08.008
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
982.805
4,23
Total:
5.545.304
1-Intra-Orçamentário:
0
0,00
2-Total Geral da Administração Indireta:
5.545.304
23,86
Total Geral da Despesa (2+4):
23.239.844
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Para abertura de créditos suplementares:
a) à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de doações, em até 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de doações;
b) com recursos provenientes de superávit financeiro, até o limite do total apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
c) utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor do excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
II- Para a abertura de créditos suplementares utilizando recursos de emendas parlamentares Estaduais ou Federais, até o limite dos valores transferidos.
§ 1º Para abertura de créditos suplementares com recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias destinadas a suprir insuficiências de dotações relativas à pessoal, dívida pública, saúde, assistência social, defesa civil, epidemias e catástrofes, não será onerado o limite autorizado pela alínea “a” do inciso I do caput deste artigo, para os créditos abertos até o referido limite.
§ 2º Para cumprimento do disposto no §2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2021, reabertos no exercício de 2022, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.
Art. 8º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, sem onerar os percentuais de suplementação.
Parágrafo Único. Havendo mudanças na codificação das fontes/destinação de recursos determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e/ou pela Secretaria do Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, os anexos da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, sem comprometer os percentuais de abertura de crédito adicional.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, consoante disposições do inciso II do art. 7º da Lei Federal no 4.320/1964, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resolução do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.
§ 1 º A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital de operação de crédito, prevista no orçamento.
§ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica condicionada a observância das disposições do art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e às limitações estabelecidas por Resolução do Senado Federal.
Art. 10º. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 11º. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
§ 1º Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 2º Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, priorizando à aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
§ 3º Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, havendo contingenciamento deverão ser preservadas, prioritariamente, as doações das áreas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º O Poder Executivo estabelecerá programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
§ 5º Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 80 da Lei Complementar nº 101/2000.
Artigo 12º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 13º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 16 de novembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito Municipal