GABINETE DO PREFEITO · 7 de abril de 2022
LEI Nº 281/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 281/2022
Dispõe sobre o piso salarial dos Professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, combinadas com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O valor do vencimento dos professores efetivos da rede municipal de ensino da Prefeitura Municipal de Santa Cecília/PB não poderá ser inferior a R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos) para os servidores que laborem a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, conforme tabela anexo I.
Art. 2º A criação das despesas de que tratam os artigos 1º e 2º, ficam condicionados a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Santa Cecília, 06 de abril de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
Cargos de professor previstos pelos artigos 9º, 13 e 47 da Lei nº 94/2007
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
Professor (a) A1
I
PA1 - I
2.884,22
PA1
II
PA1 - II
3.028,43
Nível Médio
III
PA1 - III
3.179,85
IV
PA1 - IV
3.338,84
V
PA1 - V
3.505,78
VI
PA1 - VI
3.681,07
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
Professor (a) A2
I
PA2 - I
3.461,06
PA2
II
PA2 - II
3.634,11
Nível Superior
III
PA2 - III
3.815,82
IV
PA2 - IV
4.006,61
V
PA2 - V
4.206,94
VI
PA2 - VI
4.417,29
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PA4 - I
3.945,61
Professor (a) A4
II
PA4 - II
4.142,89
PA4
III
PA4 - III
4.350,03
(Especialização-360h)
IV
PA4 - IV
4.567,53
14%
V
PA4 - V
4.795,91
VI
PA4 - VI
5.035,71
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PA5 - I
4.430,16
Professor(a) A5
II
PA5 - II
4.651,67
PA5
III
PA5 - III
4.884,25
(Mestrado)
IV
PA5 - IV
5.128,46
28%
V
PA5 - V
5.384,88
VI
PA5 - VI
5.654,12
Denominação
Referências
Simbologia
Remuneração
I
PA6 - I
5.399,25
Professor (a) A6
II
PA6 - II
5.669,21
PA6
III
PA6 - III
5.952,67
(Doutorado)
IV
PA6 - IV
6.250,30
56%
V
PA6 - V
6.562,82
VI
PA6 - VI
6.890,96