GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 290/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 290/2022
Institui no Âmbito do Município de Santa Cecília/PB o “Dezembro Verde”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Santa Cecília o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas.
Art. 2º. O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
Art. 3º. As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações, como:
I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado ato de maus-tratos;
II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;
III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município;
IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília/PB, 17 de agosto de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito