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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2022

LEI Nº 278/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 278/2022

Reconhece como área de interesse público uma fração de terreno, e dá outras providências.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºFica reconhecido como de interesse público uma área de terra localizada no Loteamento José Maria Correia, correspondente a 31.669,00m² (trinta e um mil seiscentos e sessenta e nove metros quadrados), conforme memorial descritivo e planta do terreno que seguem em anexo e integram esta Lei.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se às disposições em contrário.

Santa Cecília/PB, 16 de fevereiro de 2022.

JOSÉ MARCÍLIO DE FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3055, em 24 de fevereiro de 2022. Código identificador A87FE583: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.