GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2022
LEI Nº 286/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 286/2022
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE SANTA CECÍLIA - PB, CONFORME AS METAS E PRINCÍPIOS FUNDADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB, órgão colegiado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com atribuições deliberativas, normativas, consultivas e fiscalizadora, cuja finalidade é promover a gestão democrática da Política Cultural do Município de Santa Cecília/PB.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB:
I – Elaborar ou rever o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Chefe do Poder Executivo;
II – Organizar e dirigir seus serviços administrativos;
III – Promover bienalmente, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Santa Cecília/PB, a Conferência Municipal de Cultura;
IV – Elaborar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura;
V – Elaborar, discutir, aperfeiçoar e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir das diretrizes e ações definidas na Conferência Municipal de Cultura;
VI – Apreciar e aprovar as diretrizes para o Sistema Municipal de Cultura - SMC, no âmbito das respectivas esferas de competência;
VII – Definir parâmetros gerais para a aplicação dos recursos destinados a cultura pelo Sistema Municipal de Cultura – SMC, acompanhar e fiscalizar a aplicação de tais recursos destinados aos projetos contemplados, bem como a análise dos relatórios de prestações de contas à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes do Município de Santa Cecília/PB;
VIII – Apoiar os acordos e pactos entre os órgãos do Município para implementação do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
IX – Estabelecer orientações, diretrizes, deliberações normativas e moções, pertinentes aos objetivos e atribuições do Sistema Municipal de Cultura - SMC;
X – Estabelecer cooperação com os movimentos sociais, organizações não- governamentais, entidade privadas sem fins lucrativos e o setor empresarial;
XI – Incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XII – Delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Políticas Culturais a deliberação, fiscalização e acompanhamento de matérias;
XIII – Colaborar com os Conselhos Estadual e Nacional de Política Cultural, como órgão consultivo ou de assessoramento, sempre que solicitado ou apresentando sugestões;
XIV – Opinar sobre o reconhecimento das instituições com fins culturais, para efeito de recebimento de auxílios ou subvenções, mediante a aprovação de seus estatutos;
XV – Opinar sobre os programas apresentados por instituições culturais para efeito de recebimento de subvenções, auxílios, ou orientá-los, como forma de colaboração;
XVI – Avaliar o reconhecimento de instituições culturais como Organizações Sociais;
XVII – Propor a concessão de auxílios emergenciais, dentro das dotações orçamentárias específicas, às instituições com fins culturais, oficiais ou particulares, declaradas de utilidade pública municipal, tendo em vista a conservação e guarda de seu patrimônio cultural e a execução de projetos específicos para a difusão da cultura científica, literária e artística;
XVIII – Cooperar na defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico, arqueológico, natural e imaterial do Município de Santa Cecília/PB;
XIX – Propor ações que estimulem a produção e a difusão das diversas formas de manifestações culturais do município Santa Cecília/PB;
XX – Propor campanhas que visem o desenvolvimento das ações culturais do Município de Santa Cecília/PB;
XXI – Fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
XXII – Opinar sobre o emprego dos recursos recebidos por instituições culturais através do Plano Municipal de Cultura e propor ao Chefe do Poder Executivo a abertura de sindicância quando entender conveniente;
XXIII – Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhe sejam submetidos pela Prefeitura Municipal, ou pelos órgãos competentes da sua administração indireta na área cultural do Município de Santa Cecília/PB;
XXIV – Opinar sobre convênios e incentivá-los, quando autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, visando a realização de exposições, festivais, congressos de caráter científico, artístico e literário, ou intercâmbio cultural com outras entidades;
XXV – Participar em eventos e ações que tratem de assuntos de relevância à área cultural;
XXVI – O conselho poderá convocar técnicos para auxiliá-lo em pareceres de projetos ou matérias específicas, quando houver necessidade de análises técnicas mais aprofundadas por profissional competente, sobre à área em questão;
Art. 3º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Cecília/PB, será constituído por membros do setor público, pessoas de notório saber cultural e representantes da sociedade civil organizada ligados ao setor artístico e cultural, totalizando, 06 (seis) membros, titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – 03 (três) representantes indicados pelo Prefeito Municipal de Santa Cecília/PB;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil, ligados aos setores artísticos e culturais, eleitos democraticamente entre os seus segmentos artísticos, em eleição convocada através de edital pela Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Esporte de Santa Cecilia/PB;
§1º - Além dos membros do setor público e da sociedade civil organizada, podem ter assento no Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB, como membro de honra, com direito a voz, os representantes cujos nomes sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, por indicação de um dos seus membros ou do Prefeito do Município de Santa Cecília/PB.
§2º - No caso de vacância do cargo de conselheiro titular, será nomeado o membro suplente, que completará o tempo restante do mandato;
§3º - Nas ausências ocasionais e justificadas dos membros titulares, os membros suplentes deverão substituí-los, com direito a voz e voto;
§4º - A função de membro do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB será voluntária, não remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
§5º - Declarar-se-á vacância do cargo em caso de morte, renúncia ou ausência de conselheiro em 03 (três) reuniões consecutivas sem justificativa.
§6º - O cargo vacante será preenchido pelo suplente, devendo o setor originário de sua escolha proceder à indicação de novo suplente para o tempo remanescente, dentro das regras previstas no Art. 3º, §1º desta lei;
§7º - Poderão participar do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, os representantes de associações, sindicatos, sociedades ou entidades similares, artistas voluntários amador ou profissional, desde que residentes e/ou instaladas no Município de Santa Cecília/PB e que comprovadamente desenvolvam atividades culturais realizadas no Município de Santa Cecília/PB há dois anos, no mínimo.
Art. 4º - Na composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, o Chefe do Poder Executivo nomeará 03 (três) representantes da sociedade civil, das diversas áreas da cultura do Município e 03 (três) representantes do Poder Público Municipal.
Art. 5º - Os conselheiros representante da sociedade civil em seus diversos segmentos serão eleitos em plenárias promovidas e organizadas pelos vários ambitos do setor artístico e cultural, ficando a responsabilidade pela organização das plenárias aos segmentos que as convocarem tendo como orientação o edital lançado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes amplamente divulgado com datas e prazos para o mesmo. Obedecendo à seguinte composição:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Artes Cênicas (teatro, dança e circo);
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Música;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da área de Culturas Populares e Artesanato;
§1º - Qualquer pessoa física poderá se candidatar e ser eleita para representar um único segmento da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais – CMPC, independentemente de vinculação a qualquer instituição cultural, cumprido o disposto no §7º do art. 3º desta Lei.
§2º - As Plenárias para eleição serão convocadas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes por meio de edital publicado nos mais diversos meios de comunicação e na imprensa oficial.
§3º - Os representantes da sociedade civil terão mandatos de 2 (dois) anos, renovável uma vez por igual período, através de eleição.
§4º - Os conselheiros representantes do setor público terão mandato equivalente ao do Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo ser substituído no decorrer deste período.
§5º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais reunir-se-á obrigatoriamente 01 (uma) vez por mês, podendo em caso de urgência ou força maior, convocar reunião extraordinária.
§6º - Os representantes do Poder Publico e da sociedade Civil, titulares e suplentes, serão nomeados por ato do Prefeito do Município.
Parágrafo Único-Servidores Públicos de quaisquerdasesferasdopoder executivo, legislativo ou judiciário, detentores de cargos de confiança, demissíveis ad nutum, não poderão concorrer às vagas destinadas à representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC.
Art. 6º - Os 03 (três) titulares representantes do Poder Público Municipal, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, levando em conta a seguinte composição:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente nato, representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
II - 01 um) membro titular e 01 (um) membro suplente, representado pelo Diretor (a) Municipal de Cultura do Município de Santa Cecília/PB;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 7º - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB deverá observar as seguintes diretrizes:
I - São órgãos do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB: o Pleno, as Câmaras e as Comissões Temáticas:
II - A Presidência do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB será exercida pelo Secretário (a) de Educação, Cultura e Esportes de Santa Cecília/PB;
III - Ao Presidente do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB caberá, dentre outras atribuições, o voto de qualidade;
IV - O Secretário Geral do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB coordenará as atividades internas e substituirá o Presidente na sua ausência.
V - As deliberações do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos respectivos membros, salvo nos seguintes casos, que exigem maioria absoluta.
a) Elaboração e alteração do Regimento Interno;
b) Exclusão de membros conforme os casos a serem previstos no regimento interno.
VI - O Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB poderá solicitar a contratação de consultores e especialistas para auxilia-lo em suas funções;
VII - Os atos do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Cecília/PB serão publicados no Semanário Oficial do Município de Cecília/PB;
VIII - Todos os procedimentos do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB pautar-se-ão pelos princípios constitucionais regentes da Administração Pública.
Art. 8º - Por meio de ato do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Santa Cecília/PB, será designado estrutura de funcionamento e o corpo secretarial do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB - CMPC, dentre servidores públicos.
Art. 9º - Às Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho, com o mínimo de 03 componentes, formadas mediante necessidade por membros titulares do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB - CMPC, sendo competente para fornecer subsídios nas tomadas de decisões do Plenário, sobre pesquisas, estudos, levantamentos de dados, fornecer pareceres prévios e para temas transversais e emergenciais relacionados à área cultural.
Art. 10 - O corpo técnico de órgãos do Poder Público Municipal poderá participar, sem direito a voto, das Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Cecília/PB - CMPC, por solicitação do Presidente ao órgão competente, sempre que se debater matéria ligada à respectiva repartição.
Art. 11 - Aos Fóruns Setoriais, formados pelos participantes das pré-conferências setoriais da Conferência Municipal de Cultura, compete fornecer subsídios para tomadas de decisões do Plenário, em especial quanto à definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos setores culturais previstos no art. 10.
Art. 12 - À Conferência Municipal de Cultura, aberta à participação de todos os cidadãos Cecilienses, compete:
I - Avaliar o resultado das ações propostas em edições anteriores da Conferência Municipal de Cultura;
II - Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores, na definição das diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura;
III - Mapear a produção cultural de Santa Cecília/PB, discutir suas peculiaridades, contradições e necessidades, estabelecendo prioridades e metas;
IV - Criar diretrizes pertinentes à demanda local, para subsidiar a elaboração do respectivo Plano Municipal de Cultura - PMC, colaborando assim, para a integração dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de Cultura;
V - Colaborar e incentivar a organização de redes sociais culturais em torno de planos e metas comuns, bem como interação regional nas ações artísticas e culturais, facilitando e fortalecendo o estabelecimento de novas redes;
VI - Contribuir para a formação dos Sistemas Municipal, Estadual e Nacional de Informações Culturais;
VII - Mobilizar a sociedade, o poder público e os meios de comunicação, para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município, da região e, notadamente do país;
VIII - Promover, ampliar e diversificar o acesso aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates sobre as representações e os processos constitutivos da identidade e diversidade cultural de Santa Cecília/PB;
IX - Consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade local;
X - Identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nas três instâncias governamentais: municipal, estadual e federal;
XI - Reiterar a importância da Agenda 21 da Cultura como documento balizador das políticas culturais;
XII - Validar a participação de delegados para a Conferência Estadual de Cultura, quando for o caso.
Art. 13 – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os casos omissos por meio de Decreto, no que for necessário.
Art. 14 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 15 - Revogam-se todas as disposições em contrário.
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Santa Cecília – PB, 08 de junho de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito