GABINETE DO PREFEITO · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 291/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 291/2022
Autoriza o Poder Executivo a "Abrir crédito adicional especial suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 191.351,69 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos)", para suprir as necessidades orçamentárias das Secretarias Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 191.351,69 (cento e noventa e um mil trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Unidade: 02.004 Secretaria de Finanças
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
04 123 00042005
Coordenar as Atividades da Secretaria de Finanças
144.436,69
1704.0000
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
319013.99
Obrigações Patronais
144.436,69
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Unidade: 02.006 Secretaria de Educação Cultura e Esportes
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
27 392 0006 2015
Incentivo ao Esporte Amador no Município
46.915,00
1500.1000
Recursos não vinculados (Ordinários)
335043.99
Subvenções a Entidades e Culturais e Esportivas
46.915,00
Art. 2° Para a cobertura do Crédito Adicional mencionado no Art. 1°, será utilizado como recurso, aquele definido nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei 4.320/64, sendo:
I - excesso de arrecadação na seguinte conta contábil
Conta Contábil / Descrição
Valor R$
1712.99.00.09 / Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - Cessão Onerosa
144.436,69
Total do Excesso de Arrecadação
144.436,69
II - anulada(s) parcialmente a(s)seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Unidade: 02.003 Secretaria de Administração
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
04 122 0002 2003
Manut. das Atividades da Secretaria de Administração
46.915,00
1500.1000
Recursos não vinculados (Ordinários)
339039.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
Ficha 0028
Unidade: 02.010 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
20 542 0010 2021
Manutenção da Sec. de Agricultura e Meio Ambiente
1500.1000
Recursos não vinculados (Ordinários)
339030.99
Material de Consumo
4.000,00
339036.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
8.000,00
Ficha 0214
Ficha 0216
Unidade: 02.009 Secretaria de Infraestrutura
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
15 451 0008 2018
Manutenção de Serv. de Limpeza Urbana
1500.1000
Recursos não vinculados (Ordinários)
339030.99
Material de Consumo
4.915,00
339036.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
7.000,00
Ficha 0190
Ficha 0191
Unidade: 02.006 Secretaria de Educação Cultura e Esportes
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
27 392 0006 2015
Incentivo ao Esporte Amador no Município
1500.1000
Recursos não vinculados (Ordinários)
319004.99
Contratação por tempo determinado
2.000,00
339030.99
Material de Consumo
5.000,00
339036.99
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
6.000,00
Ficha 0163
Ficha 0164
Ficha 0166
Artigo 3ºFica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 264/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 274/2021, conforme especificações acima.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 08 de setembro de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito