GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2022
LEI Nº 289/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2022
Autoriza o Poder Executivo a "Abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)", para suprir as necessidades orçamentárias das Secretarias Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições definidas na Lei Orgânica Local e em conformidade com a Lei Federal 4.320/64, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional especial em seu orçamento vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para suplementação na Lei Orçamentária Anual, da seguinte programação orçamentária:
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Unidade: 02.012 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
04 122 0002 2054
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
35.000,00
15.001.000
Recursos não vinculados (Ordinários)
31900499
Contratação por tempo determinado
1.000,00
31901199
Vencimentos e Vantagens Fixas
30.000,00
31901399
Obrigações Patronais
1.000,00
33903099
Material de Consumo
1.000,00
33903699
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
33903999
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília
Unidade: 02.013 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
TOTAL
04 122 0002 2055
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
25.000,00
15.001.000
Recursos não vinculados (Ordinários)
31900499
Contratação por tempo determinado
1.000,00
31901199
Vencimentos e Vantagens Fixas
20.000,00
31901399
Obrigações Patronais
1.000,00
33903099
Material de Consumo
1.000,00
33903699
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.000,00
33903999
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) parcialmente a(s)seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
Unidade: 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16 122 0012 2026 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MORADIA DIGNA
3390.30 Material de Consumo (Ficha 235)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
3390.32 Material de Distribuição Gratuita (Ficha 236)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 1.000,00 (um mil reais)
Unidade: 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 608 0010 2022 PROGRAMA DE APOIO AOS AGRIC. FAMILIARES E PEQ. PRODUTORES
3390.32 Material de Distribuição Gratuita (Ficha 220)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
3390.36 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (Ficha 221)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 222)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais)
18 541 0010 2023 CONTRIBUIÇÃO PARA O CIGRESCOR
3371.41 Contribuições (Ficha 223)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
20 544 0011 2024 MANUT. DO ABAST. D’AGUA EMERG/CARRO PIPA
3390.30 Material de Consumo (Ficha 224)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
3390.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 227)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Unidade: 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15 451 0008 2018 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
3190.04 Contratação por tempo determinado (Ficha 188)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (Ficha 189)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
3390.30 Material de Consumo (Ficha 190)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
3390.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 191)
15001000 Recursos Livres (Ordinário)
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Artigo 3º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 273/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 264/2021 e Lei Orçamentária Anual nº 274/2021, conforme especificações acima.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cecília (PB), 17 de agosto de 2022.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito