GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021
LEI Nº 268/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 268/2021
Dispõe sobre a nova jornada aos Professores do Ensino Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental (séries iniciais) da Rede Pública de Ensino de Santa Cecília – PB, de 25 para 30 horas-aula semanais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado de Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionalmente definidas e estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os professores do Ensino Infantil e do 1º ao 5º ano, séries iniciais do Ensino Fundamental, pertencentes ao quadro efetivo da Rede Pública de Ensino, admitidos sob carga horária de 25 horas-aula semanais, passarão a exercer a nova jornada de 30 horas-aula semanais, ora instituída.
§1º A composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos (Lei nº 11.738/2008, Art. 2º §4º).
§2º O acréscimo da jornada de que trata o caput deste artigo terá repercussão financeira em sintonia com o piso dos profissionais do magistério municipal previsto na Lei Municipal n° 243, de 22 de março de 2019, na forma do anexo único, parte integrante desta lei.
§3º O acréscimo financeiro alcançará exclusivamente os professores do Ensino Infantil e do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, integrantes do quadro efetivo da Rede Municipal de Ensino.
§4º Por se tratar de alteração de carga horária e não de vencimento/remuneração, não incidirá quaisquer modificações referente aos aposentados.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados a cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, serão oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB ou outra denominação que seja dada aos valores transferidos pelo Governo Federal, para o setor da Educação dos municípios.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cecília – PB, 15 de setembro de 2021.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 268/2021
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Denominação
Referências
Simbologia
Salário 25 H/A
Salário 30 H/A
Professor (a) A1
PA1
Nível Médio
I
PA1 - I
1.598,59
1.918,31
II
PA1 - II
1.678,52
2.014,23
III
PA1 - III
1.762,45
2.114,94
IV
PA1 - IV
1.850,58
2.220,69
V
PA1 - V
1.943,11
2.331,72
VI
PA1 - VI
2.040,26
2.448,31
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Salário
Professor(a)A2
PA2
Nível Superior
20%
I
PA1 - I
1.918,31
2.301,97
II
PA1 - II
2.014,23
2.417,07
III
PA1 - III
2.114,94
2.537,92
IV
PA1 - IV
2.220,69
2.664,82
V
PA1 - V
2.331,72
2.798,06
VI
PA1 - VI
2.448,31
2.937,96
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Salário
Professor(a) A4
PA4
14%
Especialização
I
PA1 - I
2.186,87
2.624,25
II
PA1 - II
2.296,22
2.755,46
III
PA1 - III
2.411,04
2.893,23
IV
PA1 - IV
2.531,59
3.037,89
V
PA1 - V
2.658,17
3.189,78
VI
PA1 - VI
2.791,08
3.349,27
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Salário
Professor(a) A5
PA5
28%
Mestrado
I
PA1 - I
2.455,44
2.946,52
II
PA1 - II
2.578,22
3.093,85
III
PA1 - III
2.707,13
3.248,54
IV
PA1 - IV
2.842,49
3.410,97
V
PA1 - V
2.984,62
3.581,52
VI
PA1 - VI
3.133,85
3.760,60
Denominação
Referências
Simbologia
Salário
Salário
Professor(a) A6
PA6
Doutorado
56%
I
PA1 - I
2.992,56
3.591,07
II
PA1 - II
3.142,19
3.770,62
III
PA1 - III
3.299,30
3.959,15
IV
PA1 - IV
3.464,27
4.157,11
V
PA1 - V
3.637,48
4.364,96
VI
PA1 - VI
3.819,35
4.583,21