Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3437
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3408
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3400
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3399
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3386
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3384
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3374
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3372
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3362
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3357
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3353
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3353
Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 05h53 · Publicação mais recente da lista: 19/02/2024