PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 23 de outubro de 2023
LEI N° 1.140/2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI N° 1.140/2023
LEI MUNICIPAL Nº.1.140, de 19 de outubro de 2023.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA ROTA 010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Desportiva Rota 010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.082.292/0001-82, localizada na Rua Maria Angélica Dantas, 284- fundos, Promisão1, Paragominas-Pa, CEP: 68.628-150.
Art. 2ºEsta Lei outorga a Associação Desportiva Rota 010, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;
I - Deixar de cumprir a exigência do art. 3° dessa Lei;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV - Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 19 de outubro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas