PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 17 de outubro de 2023
LEI N. 1.138
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI N. 1.138
LEI N. 1.138, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.792.993/0001-08, localizada na Alameda Ariano Suassuna, s/n, no Bairro JK, Paragominas-Pa, CEP: 68.628-587.
Art. 2º Esta Lei outorga a Associação Projeto Nascer e Crescer Escolinha de Futebol Crocodilo, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de Convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 4º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à Entidade, quando;
I – Deixar de cumprir a exigência do art. 3º dessa Lei;
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela Municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
IV – Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS, Estado do Pará, em 05 de outubro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas