PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.151/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.151/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 1.151/2023 21 DE DEZEMBRO de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA A SERVIDORES PÚBLICOS NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DENOMINADO “PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA – PSAA” NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS – PA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Autorizado o Poder Executivo a criar o programa de capacitação técnica a servidores públicos do Município de Paragominas – PA, para atendimento as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º Os objetivos do programa são:
Tornar os servidores aptos a interagir com a pessoa com Transtorno do Espectro Autista – T.E.A, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público-alvo;
Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A, quando solicitado apoio;
Realizar amplas campanhas de divulgação dentro de toda a administração municipal e estabelecer convênios público-privados;
Outras medidas que garantam o atendimento especializado a pessoas com T.E.A.
Art. 3º Fica estabelecido que a capacitação disposta no parágrafo anterior acontecerá de forma anual.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, buscando garantir a sua efetividade.
Art. 5º As despesas desta Lei ocorrerão por dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas