PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 de 21 de dezembro de 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$733.081.344,34 (setecentos e trinta e três milhões, oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$498.533.767,01 (quatrocentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e um centavo).
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$234.547.577,33 (duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
FONTES
VALORES (R$)
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
733.081.344,34
Receitas Correntes
690.316.625,75
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria
120.157.414,15
Contribuições
34.982.842,49
Receita Patrimonial
37.177.611,17
Receita de Serviços
24.834.826,96
Transferência Correntes
483.360.644,24
Outras receitas correntes
2.158.545,93
Receitas de Capital
42.764.718,59
Operações de Crédito
10.401.652,90
Alienação de Bens
1.732.500,00
Transferência de Capital
30.630.565,69
Receitas Correntes-Intra
22.281.782,00
Receitas correntes Intra-Contribuições
19.971.782,90
Outras receitas correntes
2.310.000,00
(-) Deduções do FUNDEB
-34.637.042,09
Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
Legislativa
14.520.000,00
Administração
77.273.510,00
Segurança Pública
267.000,00
Assistência Social
23.588.235,00
Previdência Social
47.086.384,00
Saúde
126.523.097,33
Educação
219.804.426,26
Cultura
12.573.300,00
Urbanismo
69.948.798,41
Saneamento
21.978.742,96
Gestão Ambiental
28.813.300,00
Agricultura
6.539.400,00
Organização Agrária
60.000,00
Industria
170.000,00
Comercio e Serviços
3.485.391,61
Transporte
20.369.721,22
Desporto e Lazer
4.530.300,00
Encargos Especiais
6.860.700,00
Reserva de Contingência
48.689.037,85
TOTAL GERAL
733.081.344,34
DESPESAS POR ORGÃO (R$):
Câmara Municipal de Paragominas
14.520.000,00
Secretaria Municipal de Governo
21.215.700,00
Controladoria Municipal
1.135.040,00
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento
14.375.501,09
Sec. Mun. de Administração e Finanças
34.000.250,00
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social
23.588.235,00
Sec. Mun. de Saúde
126.523.097,33
Sec. Mun. de Educação
219.804.426,26
Sec. Mun. de Agricultura
13.771.427,34
Sec. Mun. de Infraestrutura
71.820.103,90
Instituto de Previdência Municipal Paragominas
84.436.245,00
Reserva de Contingência
1.617.000,00
Sec. Mun. de Urbanismo
39.947.800,00
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer
16.955.600,00
Agencia de Saneamento de Paragominas
21.578.742,96
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.032.700,00
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente
5.068.600,00
Sec. Mun. Transito e Cidadania
16.586.700,00
TOTAL GERAL
733.081.344,34
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):
DESPESAS CORRENTES
575.153.614,80
Pessoal e Encargos Sociais
329.270.676,40
Juros e Encargos da Divida
2.212.800,0
Outras Despesas Correntes
243.670.138,40
Superávit do Orçamento Corrente
115.163.010,95
DESPESAS DE CAPITAL
112.342.867,45
Investimentos
100.281.207,99
Inversões Financeiras
651.884,00
Amortização da Dívida
8.305.600,00
Superávit
48.689.037,85
TOTAL
733.081.344,34
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2024, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo, de 10%(dez por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu Art.165, § 8º, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.
Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2024 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.134/2023 (LDO-2024), de 12/09/2023, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 21 de dezembro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito do Município de Paragominas