PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.145/2023 de 30 de novembro de 2023.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE PARAGOMINAS – PLANMOB, PARA O PERÍODO DE 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Das Finalidades do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paragominas – PLANMOB
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Paragominas – PLANMOB, em atendimento à Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012 e à Lei Federal nº 14.000 de 19 de maio de 2020 e em conformidade com a Seção VIII – Da Mobilidade e Acessibilidade, CAPÍTULO IV - DO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-HABITACIONAL, TÍTULO II - DAS POLÍTICAS SETORIAIS, da Lei nº 1.123, de 25 de julho de 2023 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas – PDDMP, como instrumento de planejamento e gestão da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Paragominas.
Parágrafo único. De acordo com a Lei Federal nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, art. 4º inciso II, considera-se mobilidade urbana a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
Art. 2º O PLANMOB, como instrumento da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Paragominas, tem por finalidade orientar as ações do Município no que se referem aos modos e serviços de transporte e infraestrutura viária, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender as necessidades atuais e futuras da mobilidade em Paragominas para os próximos 10 (dez) anos.
Parágrafo único. O mapa de classificação de vias da sede municipal, constante anexo a esta lei, que subsidiou a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Paragominas - PLANMOB é considerado elemento elucidativo da presente Lei.
Art. 3º Para fins da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade de Paragominas, o Poder Executivo, atuando em cooperação com entidades públicas e privadas e em consonância com as políticas ambientais, de uso e ocupação do solo e de desenvolvimento econômico, deverá propor ações de mobilidade sustentável e acessibilidade universal, priorizando os pedestres, os modos de transportes não motorizados e o transporte público coletivo, democratizando o espaço viário e promovendo a segurança nos deslocamentos de pessoas e cargas no município.
Art. 4º No PLANMOB foram adotados 03 (três) eixos fundamentais para orientar a análise e a definição das ações, instrumentos e projetos que serão implementados pelo Município nos próximos 10 (dez) anos:
a mobilidade urbana como resultado de políticas públicas;
a organização do Sistema de Mobilidade Urbana para boa gestão da infraestrutura, com acessibilidade universal e eficiência no sistema de transporte municipal;
o reconhecimento da mobilidade urbana sustentável como política fundamental para a melhoria da qualidade ambiental urbana.
Seção II
Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos
Art. 5º Sem prejuízo do estabelecido na Política Nacional de Mobilidade Urbana e no Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas - PDDMP, o PLANMOB é norteado pelos seguintes princípios:
acessibilidade universal;
desenvolvimento sustentável;
eficiência, eficácia e efetividade na prestação de serviços públicos;
equidade no acesso e no uso do espaço urbano;
gestão democrática da mobilidade urbana;
justiça social;
redução dos custos urbanos de deslocamentos;
segurança nos deslocamentos;
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços de transporte.
Art. 6º Para direcionar o PLANMOB no sentido de mantê-lo centrado nos princípios elencados no artigo 5º desta Lei, observa-se as seguintes diretrizes:
democratização do espaço viário;
garantia de condições adequadas de deslocamentos de pessoas e cargas no município;
integração entre os modos e serviços de transporte urbano;
priorização de projetos estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano sustentável e integrado;
integração com as políticasmunicipais de desenvolvimento urbano para assegurar melhores condições de mobilidade, acessibilidade e conectividade em todo espaço urbano;
prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transportes público coletivo sobre o transporte individual e/ou privado;
mitigação de custos ambientais, sociais, econômicos e de saúdedos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
promoção de acessibilidade aos serviços básicos;
promoção do desenvolvimento sustentávelno ambiente urbano;
qualificação do sistema de transporte coletivo;
garantia da oferta de serviço de transporte público coletivo de passageiros e da modicidade tarifária.
Art. 7º Com o propósito de atingir as diretrizes especificadas no artigo 6º desta Lei, o PLANMOB é orientado pelos seguintes objetivos:
garantir a eficiência do transporte público, assim como, ampliação da oferta do transporte público coletivo na cidade, a fim de proporcionar maior conforto e satisfação aos usuários;
assegurar tarifas compatíveis com o poder aquisitivo da população para incentivar a utilização do transporte público;
promover o aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas na área urbana;
estruturar e hierarquizar o sistema viário de forma a possibilitar melhores condições de mobilidade e acessibilidade;
implementar ambiente adequado ao deslocamento dos modos não motorizados de transporte, incentivando a mobilidade ativa na cidade;
priorizar e incentivar a utilização de transporte público coletivo e de modos de transporte não motorizados em deslocamentos no núcleo urbano, em prol da mobilidade sustentável;
otimizar o sistema viárioem prol da qualidade de vida do cidadão e da proteção ao meio ambiente;
garantir acessibilidade universal nas vias públicas, nos equipamentos de transferência e nos veículos de transporte público coletivo da cidade;
promover o controle e gerenciamento do tráfego a fim de proporcionar maior fluidez e segurança;
fortalecer ações de educação para o trânsito, objetivando a redução do número de sinistros e mortes no trânsito;
garantir a fluidez adequada do tráfego para reduzir o tempo gasto em cada deslocamento do usuário com ênfase na tecnologia e na engenharia de tráfego;
garantir a continuidade da malha viária, inclusive nas áreas de expansão urbana;
compatibilizar o uso e ocupação do solo urbano com a garantia de oferta de sistema viário confortável e seguro quando da implantação de polos geradores de tráfego;
reduzir a necessidade de viagens motorizadas.
TÍTULO II
DA POLÍTICADE MOBILIDADE URBANA
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMAMUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 8º O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado ecoordenado de infraestrutura viária e de modos e serviços de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Seção I
Da infraestrutura viária
Art. 9º A classificação das vias municipais, caracterizadas conforme o Código de Trânsito Brasileiro, compreende as seguintes tipologias de vias:
vias urbanas: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão:
via de trânsito rápido: caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível;
via arterial: caracterizada por possuir interseções em nível, geralmente controlada por semáforos, com acessibilidade às vias secundárias e locais, permitindo ligações entre diferentes regiões da cidade e acessibilidade aos lotes lindeiros. Em novos parcelamentos deve prever canteiros centrais e ciclovias;
via coletora: aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade e acessibilidade aos lotes lindeiros;
via local: caracterizada por interseções em nível não semaforizada, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
vias rurais: são as vias que interligam a zona rural entre seus diferentes pontos e estes, com as vias urbanas:
rodovias: vias rurais pavimentadas;
estradas: vias ruraisnão pavimentadas, sejam de terra, cascalho ou areia.
Art. 10. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, observadas as suas características técnicas e as condições de trânsito.
Art. 11. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima, nas vias urbanas, será de:
nas vias de trânsito rápido: 80 km/h (oitenta quilômetros por hora);
nas vias arteriais: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora);
nas vias coletoras: 40 km/h (quarenta quilômetros por hora);
nas vias locais: 30 km/h (trinta quilômetros por hora).
Art. 12. Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima, nas vias rurais, será de:
nas rodovias de pista dupla:
110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
nas rodovias de pista simples:
100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas, caminhonetes e motocicletas;
90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
nas estradas:60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu órgão municipal de trânsito, poderá estabelecer velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas nos artigos anteriores, nas vias de sua circunscrição, conforme estudo técnico de engenharia de tráfego e de acordo com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 13. A classificação das vias urbanas especiaiscompreende as seguintes tipologias de vias:
vias com tráfego compartilhado: são aquelas que operam em regime especial que comporta pedestres, automóveis e ciclistas, exigindo controle de velocidade e implantação de infraestrutura adequada para os modos não motorizados;
vias de circulação para ciclistas:vias ou espaços viários destinados à circulação de bicicletas:
ciclovias - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego motorizado;
ciclofaixas - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica;
vias de circulação para pedestres: vias destinadas à circulação prioritária de pedestres;
passeios públicos (calçadas e calçadões);
faixas para travessia de pedestres;
passarelas.
§1º Os passeios públicos correspondem à parte da via normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos,reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário, iluminação pública, sinalização, vegetação, placas de sinalização e outros.
§2º São partes constituintes das calçadas:
faixa livre ou passeio - destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal de até 3 %, ser contínua entre lotes e ter no mínimo 1,20 m de largura e 2,10 m de altura livre;
faixa de serviço - serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização, sendo recomendada uma largura mínima de 0,70 m;
faixa de acesso - consiste no espaço de passagem da área pública para o lote, podendo acomodar rampa de acesso. Esta faixa não possui largura mínima e somente é possível em calçadas com largura superior a 2,00 m.
Art. 14. As vias dos novos loteamentos deverão respeitar as dimensões e regras estabelecidas, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e no Código de Obras Municipal.
Art. 15. Fica instituída a obrigatoriedade de calçadas arborizadas quando da implantação de novos loteamentos, respeitando a largura mínima da faixa livre de passagem (mínimo de 1,20 m, ideal 1,80 m) e, de acordo com o Plano Municipal de Arborização.
Seção II
Dos modos de transporte municipais
Art. 16. O modal de transporte urbano do município é o rodoviário, todavia o município faz-se uso do modal aeroviário para deslocamento intermunicipal e interestadual e para realização de serviços de pulverização de lavouras da região. No que diz respeito ao modal hidroviário, o município conta com um porto flutuante implantado com o objetivo de escoar a produção de grãos. Também possui no município um mineroduto que faz a condução de minério no modal dutoviário.
Art. 17. São modos de transporte urbano rodoviário:
motorizados - modalidades que se utilizam de veículos automotores;
não motorizados - modalidades que se utilizam do esforçohumano ou tração animal.
Seção III
Dos serviços de transporte urbano
Art. 18. Os serviços de transporte urbano são classificados:
quanto ao objeto:
de passageiros;
de cargas;
quanto à característica do serviço:
coletivo;
individual;
quanto à natureza do serviço:
público;
privado.
Subseção I
Do transporte público de passageiros
Art. 19. Os meios de transporte públicos são aqueles não pertencentes aos usuáriose, geridos pelo governo (que determina e controla suas regras defuncionamento), podendo ser individual ou coletivo.
§1º O transporte público individual é o serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas.
§2º O transporte público coletivo é o serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.
Art. 20. O serviço de transporte municipal, no âmbito do transporte público individual de passageirosse desenvolve por meio de taxi, mototáxi e transporte remunerado privado individual de passageiros (via aplicativo).
§1º Taxi: São prestadores de serviços de transporte individual que cobram tarifa (calculada pelo taxímetro), de acordo com a distância percorrida e tempo gasto no trajeto.
§2º Mototáxi: É um tipo de transporte público individual na qual os passageiros têm ampla escolha de local de embarque ou desembarque, o que não acontece com as modalidades de transporte em massa. É semelhante ao táxi, porém utilizando uma motocicleta em vez de um carro.
§3º Transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Art. 21. O serviço de transporte municipal, no âmbito do transporte público coletivo de passageiros se desenvolve por meio de ônibus urbano municipal, assim como, tem-se conexão com ônibus intermunicipal e interestadual.
§1º Ônibus municipal: Circulam interligando bairros e regiões da cidade e é de gerenciamento do Governo Municipal, o qual é responsável por planejar e garantir a prestação deste serviço.
§2º Ônibus intermunicipal: Circulam interligando cidades do estado e é de gerenciamento do Governo Estadual, o qual é responsável por planejar e garantir a prestação deste serviço.
§3º Ônibus interestadual: Circulam interligando cidades de diferentes estados e é de gerenciamento do Governo Federal, o qual é responsável por planejar e garantir a prestação deste serviço.
Art. 22. Quando da regulamentação dos transportes públicos municipais deverão ser observados os seguintes aspectos:
padronização dos veículos;
estado de conservação dos veículos;
tipos de veículos permitidos;
regime de execução dos serviços (permissão ou concessão);
fiscalização;
vistorias;
controle de infrações.
Subseção II
Do transporte privado
Art. 23. Os meios de transporte privados são aqueles não abertos ao público, onde se utiliza veículos particulares para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada demanda, podendo ser individual ou coletivo.
Art. 24. O serviço de transporte municipal, no âmbito do transporte privado individual se desenvolve por meio de carro, motocicleta e bicicleta particulares.
Art. 25. O serviço de transporte municipal, no âmbito do transporte privado coletivo se desenvolve por meio de micro-ônibus e ônibus fretados.
§1º Micro-ônibus e ônibus fretados: serviço de transporte coletivo privado, realizado por empresa contratada por um grupo de pessoas ou empresa, que cobra uma mensalidade ou tarifa para fazer um determinado trajeto.
Subseção III
Do transporte escolar
Art. 26. O Município, no âmbito do transporte escolar, tem por objetivo garantir transporte gratuito, acessível, seguro e confortável, compatíveis com as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, com as especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e com as normas de acessibilidade, à todos os estudantes da educação do campo e indígena na faixa etária da educação escolar obrigatória, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento.
Subseção IV
Do transporte de cargas
Art. 27. O PLANMOB, no âmbito do transporte de cargas, tem como objetivo disciplinar e estabelecer as condições de circulação e distribuição de mercadorias para veículos de carga.
Seção IV
Da mobilidade urbana sustentável
Art. 28. O PLANMOB, no âmbito da mobilidade urbana sustentável, busca a priorização de ações de implantação e readequação da infraestrutura viária e de melhorias do sistema de transporte para incentivar o uso de transporte não motorizado e o transporte público coletivo,reduzindo assim, os impactos ambientais gerados pelo Sistema de Mobilidade Urbana.
Art. 29. O transporte não motorizado, caracterizado como mobilidade ativa, aborda:
o Sistema de Circulação de Pedestres;
o Sistema de Circulação de Ciclistas.
Art. 30. O Município deverá promover as caminhadas como opção de modal de transporte, dinamizando o uso das vias públicas e melhorando as condições de saúde da população.
Art. 31. O Município deverá promover a bicicleta como meio de transporte, lazer e de melhoria das condições de saúde da população.
Art. 32. Fica instituída a obrigatoriedade de implementação de sistema cicloviário quando da implantação de novos loteamentos, assim como, da integração desse com o sistema viário adjacente já existente.
Seção V
Da educação e cidadania para a mobilidade urbana
Art. 33. O Município deverá adotar medidas de educação para o trânsito e de segurança viária para reduzir o número de sinistros de trânsito, em especial os de elevada gravidade e os de maior recorrência.
Art. 34. O Município deverá desenvolver programas, projetos, ações e campanhas educativas, abordando os seguintes temas:
motociclistas;
ciclistas;
pedestres;
motoristas;
acessibilidade nos espaços públicos e na circulação viária;
comportamentos seguros no trânsito.
Seção VI
Da gestão municipal do trânsito
Art. 35. É atribuição da Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania, executar, fiscalizar, realizar e regulamentar o ordenamento do trânsito viário, e do transporte urbano dentro dos limites do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 36. O município deverá garantir a atuação da autoridade municipal de trânsito, através de um contingente de agentes de fiscalização de trânsito que atenda às demandas de fiscalização, operação e educação de trânsito.
Art. 37. O Município deverá criar um banco de dados para registro dos sinistros de trânsito ocorridos no município, integrado com os órgãos competentes, contendo:
identificação e classificação dos sinistros de trânsito;
identificação dos locais das ocorrências dos sinistros de trânsito;
caracterização das vítimas quanto ao sexo e a idade.
Seção VII
Da gestão compartilhada da mobilidade urbana municipal
Art. 38. A Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN juntamente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Cidadania – SEMUTRAN, Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINFRA e Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMUR, definem neste Plano de Mobilidade Urbana, a proposta para gerir, de forma integrada, a implementação das ações estratégicas do PLAMOB, assim como, o cumprimento dos objetivos e diretrizes estabelecidos.
Art. 39. A Gestão Compartilhada da Mobilidade Urbana do Município de Paragominas, tem como objetivo geral estruturar e ampliar a capacidade de planejamento e gestão do município em sua organização gerencial, com vistas às políticas prioritárias, definição de ações de curto/médio/longo prazo, estratégias, uso eficiente dos recursos, capacidade de articulação com o governo federal, estadual e parceiros privados, sempre com muita transparência.
Subseção I
Dos objetivos da gestão compartilhada da mobilidade urbana
Art. 40. O PLANMOB, no âmbito da gestão compartilhada da mobilidade urbana municipal tem como objetivos específicos:
integrar as políticas e estratégias de desenvolvimento urbano ao planejamento da cidade e seu sistema de mobilidade;
realizar a integração e alinhamento entre secretarias, autarquias e empresas privadas;
capacitar os gestores públicos municipais sobre as questões relativas ao desenvolvimento urbano e mobilidade de forma que possam incrementar seus referenciais técnicos;
desenvolver os conhecimentos de planejamento, formulação, análise e avaliação de políticas públicas;
fortalecer vínculos e contribuir para o compartilhamento de informações;
implementar a gestão eficiente da mobilidade por meio de recursos tecnológicos que representem instrumentos para o aumento de receitas, controle operacional, monitoramento de fluxos, fiscalização e qualidade dos serviços prestados;
estabelecer por meio de instrumentos jurídicos, processos, normas e padrões técnicos de sistemas tecnológicos para a gestão e controle dos sistemas de mobilidade (transporte público e privado);
orientar e disciplinar a elaboração de projetos por parte dos eventuais interessados na construção de empreendimentos urbanísticos tais como loteamentos, residenciais e pólos geradores de tráfego de acordo com critérios e diretrizes estabelecidos nesta lei e em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Paragominas e demais legislações urbanísticas e de trânsito.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 41. Para o desenvolvimento do sistema municipal de mobilidade urbana deverão ser adotadas as seguintes ações estratégicas:
tornar de conhecimento público os deveres e direitos pertinentes às calçadas, bem como sua construção, manutenção e uso;
implementar calçadas acessíveis, inclusive com sinalização tátil (alerta e direcional), no núcleo urbano para o deslocamento seguro e confortável de pedestres e cadeirantes, considerando a acessibilidade universal;
criar vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para idosos, de acordo com o quantitativo definido em legislações pertinentes, nas vias onde se localizam órgãos prestadores de serviços públicos;
implantar estacionamentos rotativos nas áreas comerciais que apresentam demanda de usuários além das vagas ofertadas;
prever estacionamentos para automóveis e bicicletas, bem como, de vagas de garagem em projetos dos prédios públicos e privados conforme Código de Obras Municipal, e em consonância com a legislação de trânsito em vigor;
readequar vias que apresentam condições técnicas para a implantação de ciclovias ou ciclofaixas, em até 02 (dois) anos;
implantar ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas interligando os bairros para o deslocamento seguro e confortável de ciclista;
implantar ciclovia nas principais vias de contorno da cidade, tais como: Rodovia dos Pioneiros, Rodovia Clodomiro de Figueiredo Bicalho, Rodovia PA-125 (compreendina no perímetro urbano), formando um anel cicloviário;
implantar estações de aluguel de bicicletas em pontos estratégicos da cidade;
ampliar o quantitativo de bicicletários em locais de relevância com demanda de usuários, tais como: prédios públicos, áreas comerciais, praças e parques;
implementar acessibilidade nas instituições públicas municipais para o acesso de pessoas com deficiência, em conformidade com as normas vigentes;
incentivar estruturação para acessibilidade em estabelecimentos comerciais;
realizar ações de desobstrução de calçadas;
executar interligação entre a pista de rolamento e as calçadas com rebaixamentos nas esquinas das principais vias da cidade;
implantar sinalização vertical de obrigatoriedade da apresentação dos Cartões Nacionais de Estacionamento para pessoas com deficiência e para idoso, nas vagas de estacionamento destinadas a estes fins;
implantar sistema de comunicação visual de informação, orientação e regulamentação das vias atendendo as necessidades do sistema viário através da sinalização gráfica vertical, horizontal e semafórica;
pavimentar e sinalizar as vias que apresentem condições técnicas para tal, com garantia de manutenção frequente destas;
melhorar e manter em bom estado de conservação o acesso viário às unidades de vizinhança municipais;
implantar faixas de travessia de pedestre nos locais de grande fluxo de pessoas, de forma a atender todos os bairros da cidade e, realizar manutenção constante nas faixas já existentes;
implantar faixas de travessia de pedestres elevadas nos acessos às escolas públicase às unidades hospitalares de grande fluxo;
eliminar conflitos existentes nos cruzamentos viários viabilizando a execução de rótulas, trevos e interseções em desnível a fim de assegurar a circulação segura e confortável de veículos e pessoas;
tratar as interseções viárias com maior ocorrência de sinistros de trânsito;
viabilizar junto aos órgãos competentes implantação e manutenção de instrumentos de moderação de tráfego nas vias estaduais adjacentes ao núcleo urbano do município;
garantir integração dos transportes rodoviário e ciclo viário através dos equipamentos de transferência;
desenvolver estudos permanentes para o planejamento de melhoria do transporte público coletivo;
regularizar e formalizar a execução dos serviços de transporte público coletivo para áreas urbanas e rurais;
aumentar a capacidade de oferta dos serviços de transporte municipal e intermunicipal conforme a demanda;
avaliar permanentemente a forma de atuação do serviço;
implantar, manter e revitalizar abrigos em pontos de ônibus urbano com conforto, sistema de informação aos usuários e sinalização;
garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, carinho de bebê e pessoas obesas, nos veículos de transporte público coletivo;
viabilizar a implantação de faixas exclusivas para ônibusconforme a demanda e estudos de tráfego;
implantar recuos para formação de baias nas paradas de ônibus, que dispõem de área para tal;
viabilizar a implantação de Estação de Passageiros Municipal que atenda às necessidades dos usuários, sendo um ponto de apoio aos funcionários do serviço de transporte e aos passageiros;
criar o programa de terminais de integração, conforme a demanda;
estabelecer subsídio ao transporte público;
realizar estudo de viabilidade técnica no Terminal Rodoviário Therezinha Scaramussa Bergamin com vistas a torná-lo um terminal de integração das rotas do transporte coletivo por ônibus, viabilizando a criação de um sistema rodoviário que integre as linhas urbanas, bem como, as linhas de atendimento aos distritos e as unidades de vizinhança;
implantar sinalização vertical indicativa de acesso ao terminal rodoviário Therezinha Scaramussa Bergaminno sentido PA-256 / PA-125;
realizar estudo de viabilidade técnica para construção de um terminal rodoviário de transporte público coletivo, no Bairro Andradina, criando um sistema de interligação de linhas de ônibus municipal e intermunicipal, inclusive linhas de atendimento à zona rural e unidades de vizinhança do município;
regulamentar o transporte escolar municipal;
regulamentar o serviço de taxi no muniípio;
regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativo) no município;
otimizar as rotas de transporte escolar com vistas a redução do tempo de deslocamento nos trajetos casa/escola/casa;
aderir a programas suplementares de transporte escolar para aprofundamento das ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica urbana, do campo e indígena, inclusive estudante da educação de jovens e adultos;
regulamentar o transporte de cargas, bem como regularização de áreas para carga e descarga e determinação de horários adequados;
disciplinar a circulação de cargas na área urbana do município;
estruturar os órgãos responsáveis pelo controle da emissão de gases poluentes e poluição sonora, de forma que possa monitorar os seus índices, nas principais vias de circulação do Município de forma eficiente e eficaz;
incentivar a descentralização de serviços comerciaise serviços públicos essenciais (saúde e educação) com implantação de multi – centralidade atendendo várias áreas da cidade, como forma de aproximar as possibilidades de trabalho e a oferta de serviços dos locais de moradia, reduzindo as viagens motorizadas;
implantar o sistema de transporte público coletivo sustentável com acessibilidade para zona urbana e zona rural, com base em um plano de viabilidade econômica;
incentivar a implantação de calçadas drenantes e arborização com espécies indicadas por órgãos competentes;
fomentar programas, projetos, ações e campanhas de educação e cidadania para a mobilidade sustentável;
estruturar o aeroporto municipal Nagib Demachki para atender com conforto e segurança voos regionais de acordo com a classe de operação do aeródromo e atendendo as normas da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;
realizar treinamento, qualificação e requalificação dos agentes de fiscalização de trânsito de forma periódica;
instituir equipe técnica de educação para o trânsito;
realizar campanhas de educação para o trânsito de forma periódica;
normatizar os procedimentos dos agentes de fiscalização de trânsito, em ações de fiscalização e operação de trânsito;
requalificar os trechos urbanos das rodovias PA-125, da PA -256 e da BR 010;
requalificar rodovias e estradas municipais que conectam a sede do município às unidades de vizinhança;
requalificaro ramal da CAIP;
criar uma comissão de gestão compartilhada com membros das secretarias municipais de Planejamento, de Infraestrutura, de Urbanismo e de Trânsito e Cidadania, com o objetivo de implementar o PLAMOB de forma eficiente e eficaz;
reestruturar a SEMUTRAN com a implementação de um setor de projetos e de gestão da circulação viária e do transporte público, incluindo ações de:
ordenamento do tráfego com sinalização, fiscalização física e via monitoramento eletrônico;
desenvolvimento de projetos de sinalização viária, inclusive ciclofaixas e ciclorrotas;
gestão do transporte público coletivo;
gestão dos serviços de táxi, mototáxi, fretamentos e de transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos);
fiscalização dos serviços de transporte público coletivo (regularidade, pontualidade, itinerários, procedimentos e protocolos de saúde, entre outros).
reestruturar a SEMUR com a implementação de um setor de projetos e de manutenção da infraestrutura viária, incluindo ações de:
desenvolvimento e execução de projetos de infraestrutura viária - calçadas, passeios públicos e ciclovias;
desenvolvimento de projetos e gestão de terminais urbanos, pontos de ônibus, táxi e mototáxi;
demandar ao setor de Engenharia da SEMINFRA ações de infraestrutura viária – projetos e execução de terraplenagem, asfaltamento, meio fio e sarjeta, incluindo vias urbanas e rurais;
promover adesão em programas e financiamentos para implementação da mobilidade urbana municipal, em especial a mobilidade urbana sustentável;
informatizar a gestão da mobilidade urbana municipal com desenvolvimento e implementação do sistema (software) de mobilidade em até 03 (três) anos;
desenvolver e estruturar um banco de dados compartilhado que inclua informações sobre políticas públicas e a mobilidade, com a abertura de canal de informação, comunicação e participação pública;
estruturar um setor para operação do sistema de mobilidade, bem como quando necessário o treinamento das equipes e implantação do sistema;
realizar pesquisas origem-destino para planejamento estratégico das ações de mobilidade urbana;
criar o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU;
criar um Comitê Técnico de Mobilidade Urbana vinculado ao CMMU;
criar e regulamentar o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana - FMMOB, prevendo os mecanismos de acompanhamento da gestão pelo conselho municipal de mobilidade;
incluir o FMMOB na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA do município;
usar ferramentas eletrônicas para estabelecimento de canal de comunicação e divulgação ampla de informações sobre a mobilidade urbana do município;
revisar as legislações de nomenclatura de vias e solicitar alteração ao legislativo quando da necessidade de alteração toponímia, com vistas a corrigir logradouro sem nominação, com mais de uma nominação, ocorrência de nomes duplicados, entre outros;
comunicar as alterações de nomenclatura de vias aos correios e demais órgãos potencialmente interessados (órgãos de fiscalização, órgãos de arrecadação, órgãos de prestação de serviços básicos tais como energia, água e esgoto, empresas de telefonia, entre outras);
estabelecer parceria para requalificação de áreas urbanas e ruais, com vistas a melhoria da mobilidade;
modernizar a gestão de tráfego (semáforos, vídeo monitoramento, controladores e redutores de velocidade entre outros);
estruturar banco de dados e elaborar cadastros diversos (sistema viário, linhas de transporte coletivo, entre outros para controle da gestão);
mapear e caracterizar os pólos geradores de tráfego;
adaptar as edificações já existentes que se classifiquem como polos geradores de tráfego as diretrizes contidas na lei 12.587/2012;
criar ações de capacitação sobre mobilidade urbana, podendo ser através de cursos presenciais e à distância, treinamentos em serviço, grupos formais de estudos, seminários, congressos, que contribuam para a atualização profissional e o desenvolvimento dos servidores e que se coadunem com as necessidades institucionais dos órgãos e das entidades;
preservar as áreas de servidão administrativa livres de ocupação ao longo das rodovias;
viabilizar desapropriação parcial ou total de imóveis necessários à adequação do sistema viário;
realizar análise de projetos de pólos geradores de tráfego com vistas a identificação de impactos no sistema viário, como requisito de aprovação;
elaborar Plano Viário de readequação da infraestrutura viária e de aprimoramento dos serviços de transporte em até 02 (dois) anos;
realizar estudo de viabilidade para criação de vias com tráfego compartilhado em até 03 (três) anos;
realizar gestão compartilhada para a implantação de projetos cicloviários e de acessibilidade universal nas vias públicas.
CAPÍTULO III
DOS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 42. A participação popular oficial será exercida por meio das atividades do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana – CMMU com o objetivo de realizar o monitoramento da implantação do PLANMOB e a avaliação dos resultados.
Art. 43. A participação popular não oficial será exercida por meio da interação via canais de comunicação que serão disponibilizados à população e da participação em fóruns, conferências e audiências públicas.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Os objetivos, as diretrizes e as ações estratégicas contidos no PLANMOB foram pensados de maneira integrada, numa perspectiva de médio e longo prazo, para a presente geração e gerações futuras, sendo que o Plano poderá ser revisto anualmente e reformulado obrigatoriamente no prazo máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. As revisões do PLANMOB deverão contemplar a análise do desempenho do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana em relação aos modos e serviços de transporte e à infraestrutura viária no território do Município, mediante o uso de indicadores, bem como deverão contemplar a avaliação de tendências do sistema de mobilidade urbana, por meio da construção de cenários que deverão considerar horizontes de curto, médio e longo prazo.
Art. 45. Para a consecução dos objetivos e implementação das diretrizes constantes desta Lei, deverá ser elaborado um cronograma de investimentos em obras estratégicas e prioritárias.
Art. 46. É parte integrante desta lei o seguinte anexo:
Mapa de classificação de vias da sede municipal.
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 30 de novembro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas