PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 1.146/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.146/2023 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.146/2023 de 30 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, Sr. João Lucídio Lobato Paes, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de ABONO DE NATAL aos servidores efetivos, estáveis, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Paragominas, Estado do Pará, no valor de R$-800,00 (oitocentos reais).
Parágrafo Único. Não fará jus ao benefício criado por esta Lei, o servidor que incorreu em falta grave durante o exercício referente à concessão do abono;
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento próprio da Câmara Municipal, observado o cumprimento dos limites constitucionais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 30 de novembro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas