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Congresso

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 26 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.149/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

LEI Nº 1.149/2023 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.149/2023 21 DE DEZEMBRO de 2023.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS, ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2024 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizada a prorrogação dos contratos temporários vigentes de servidores municipais, a critério, da Administração Pública Municipal e excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2024.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 21 de dezembro de 2023.

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3400, em 26 de dezembro de 2023. Código identificador 6AC0AAE7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.