Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3353
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3340
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3335
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3330
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3322
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3307
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3302
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3290
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3281
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3273
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3247
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3241
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Atualizado · Diário consultado: 19/11/2026, 06h01 · Publicação mais recente da lista: 17/10/2023