PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 31 de agosto de 2023
LEI Nº 1.132/2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.132/2023
LEI Nº 1.132/2023 de 28 de agosto de 2023
Dispõe sobre autorização para doação de área do patrimônio público municipal localizadas no Loteamento denominado Distrito Industrial Moveleiro ‘Janderson Henrique Sabino’ - Polo Moveleiro, e dá outras providências.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a doação dede uma área 3.701,00m², parte integrante da Área Institucional Quadra 06, ainda não desmembrada da Matrícula 6.456 do Cartório de Registro de Imóveis de Paragominas, ao Estado do Pará para construção de edificação a ser destinada ao Centro Integrado de Meio Ambiente - CIMAD vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS.
Art. 2º. A doação autorizada nesta Lei impõe ao donatário, sem prejuízos de outros a serem estabelecidos no ato de doação, a execução das obras de edificação e sua destinação finalística no prazo de 05 (anos), contados da publicação do ato de doação, sob pena de reversão automática do bem imóvel ao patrimônio público municipal independente de indenização por qualquer benfeitoria.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de agosto de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas