PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1.133
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.133
LEI Nº 1.133, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SIRENES E ALARMES UTILIZADOS COMO SINALIZADORES DE INÍCIO E TÉRMINO DE AULAS, DE PROVAS E DE PERÍODO DE RECREIO NOS ESTABELECIMENTOS DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, CONFORME ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL promulgou a presente lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos de ensino público ou privado ficam obrigados a substituir os sinais sonoros (sirenes), por sinais musicais e/ou visuais adequados para a hipersensibilidade a barulhos altos relacionado ao Transtorno do Espectro Autista, evitando assim que estes alunos entrem em crise.
Art. 2º - O prazo para cumprimento das disposições, bem como as sanções pelo descumprimento da norma deverão ser regulamentados por ato do Poder Executivo Municipal
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 11 de setembro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas/PA