PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 4 de julho de 2023
LEI Nº 1.119/2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.119/2023
LEI Nº 1.119/2023 de 16 de junho de 2023
Institui no Calendário Oficial do Município de Paragominas o “Dia Municipal da Defensoria Pública”, a “Semana da Defensoria Pública”, e dá outras providências.
VERA LUCIA FLORES DA VERA CRUZ, Prefeita do Município de Paragominas em exercício, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Paragominas-PA, a "Semana da Defensoria Pública", a ser realizada na terceira semana do mês de maio e o "Dia Municipal da Defensoria Pública", a ser celebrado anualmente no dia 19 (dezenove) de maio.
Art. 2°. Na "Semana da Defensoria Pública" os Órgãos do Poder Público Municipal, de comum acordo com a Defensoria Pública, poderão promover ações para divulgar as atividades realizadas pelas Defensoras e Defensores Públicos no município, bem como para discutir medidas de valorização e fortalecimento da Instituição.
Parágrafo único. As ações realizadas na "Semana da Defensoria Pública" para garantir o cumprimento dos objetivos desta Lei podem ser, entre outras:
I – realização de palestras, projetos, fóruns, mesas redondas e/ou oficinas que abordem as temáticas e os assuntos referentes às atribuições da Instituição e sua importância social;
II – elaboração e impressão de cartazes, folders, materiais didáticos e/ou informativos que abordem e esclareçam as funções e a importância da Defensoria Pública e a respectiva divulgação nos meios de comunicação, públicos e/ou privados.
Art. 3º. Caberá ao Poder Legislativo Municipal, realizar sessão especial para a divulgação do referido evento em data e hora a ser previamente marcada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 16 de junho de 2023.
VERA LUCIA FLORES DA VERA CRUZ
Prefeita Municipal de Paragominas em Exercício