PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de julho de 2023
LEI Nº 1.120/2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.120/2023
LEI Nº 1.120/2023 de 20 de junho de 2023
Institui o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no Município de Paragominas e dá outras providências.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Paragominas, o Dia Municipal do(a) Farmacêutico(a), a ser comemorado no dia 20 de janeiro, passando a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo Único. A data mencionada será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e outros eventos pertinentes à temática.
Art. 2º - As atividades do Dia Municipal do (a) Farmacêutico(a) poderão ocorrer em quaisquer espaços públicos sem prévia autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, conforme preconiza o Art. 5º, XVI da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 20 de junho de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas