PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 9 de maio de 2023
LEI Nº 1.114/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.114/2023 DE 04 DE MAIO DE 2023
Reconhece de Utilidade Pública a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, e dá outras providências.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Liga Esportiva Municipal de Paragominas – LEMP, inscrita no CNPJ sob o número 04.787.974/0001-18, com sede e foro na Praça do Ginásio de Esportes s/n, sala 02, Modulo II, CEP 68.625-012, Bairro: Cidade Nova - Pará.
Art. 2º. Esta Lei outorga à LEMP habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º. A Associação distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, aos PoderesExecutivo e Legislativo Municipal , relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior.
Art. 4º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a associação:
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 3º;
II – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III – alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Paragominas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 04 de maio de 2023
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas