PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de setembro de 2023
LEI N° 1131/2023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI N° 1131/2023
LEI Nº 1.131/2023 de 28 de agosto de 2023
Institui a Declaração de Posse de Imóvel Rural no Município de Paragominas e dá outras providencias.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Esta Lei dispõe sobre DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL no Município de Paragominas, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio - SEMAGRI.
Para efeitos do disposto nesta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras localizadas na zona rural do município ou na Zona Urbana/Urbanizável quando com características rusticas, com área continua e que se destina a exploração extrativista agrícola, pecuária ou agroindustrial.
É de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio – SEMAGRI a expedição da Declaração de Posse, nos termos desta Lei, podendo ser beneficiados a pessoa física ou jurídica mediante apresentação das cópias dos seguintes documentos:
I - Para Pessoa Física:
a) Requerimento Padrão de solicitação do pedido constando a finalidade da declaração, a qual deverá estar com assinatura reconhecida do requerente;
b) Cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do posseiro;
c) Cópia simples do comprovante de residência;
d) Cópia autenticada do contrato de compra e venda;
e) Cópia simples do memorial descritivo e planta do georreferenciamento, além disso o memorial deverá ser enviado em word para o email: semagri@paragominas.pa.gov.br;
f) Cópia simples do CAR;
g) Declaração de Respeito de Limite – DRL com assinatura reconhecida ou com certificado digital dos confrontantes;
h) Cópia simples da certidão de Nascimento, Casamento, Escritura Pública ou Contrato Particular de União Estável
II - Para Pessoa Jurídica:
a) - Requerimento Padrão de solicitação do pedido constando a finalidade da declaração, a qual deverá estar com assinatura reconhecida do requerente;
b) - Cópia autenticada do contrato social;
c) - Cópia simples do CNPJ e Inscrição Estadual;
d) - Cópia autenticada do RG e CPF ou CNH do representante legal;
e) - Cópia simples do comprovante de residência;
f) - Cópia autenticada do contrato de compra e venda;
g) - Cópia simples do memorial descritivo e planta do georreferenciamento, além disso o memorial deverá ser enviado em word para o email: semagri@paragominas.pa.gov.br
h) - Cópia simples do CAR;
i) - Declaração de Respeito de Limite – DRL com assinatura reconhecida ou com certificado digital dos confrontantes.
§1ºSe necessário, a SEMAGRI poderá realizar diligências no local, com o objetivo de conferir a materialidade da posse.
§2º Os dispostos nas alíneas “e” e “f” do inciso I serão dispensados para imóveis com até 20 alqueires.
O Poder Executivo fica autorizado a editar normais complementares ao fiel cumprimento desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de agosto de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas