Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 4121
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 4023
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3998
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3987
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3973
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3948
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3944
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Atualizado · Diário consultado: 16/11/2026, 17h29 · Publicação mais recente da lista: 29/10/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026