PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 16 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2026
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2026 15 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM GUARDIÃO AMBIENTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Jovem Guardião Ambiental, que tem por finalidade promover a inclusão social e ambiental de jovens por meio do estímulo à participação em projetos socioambientais sustentáveis, que promoverão inclusão social e ambiental, participação cidadã, protagonismo juvenil e a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. O Programa será executado e monitorado por Secretaria pertinente ao tema, a ser definida pelo Poder Executivo
Art. 2º. Constituem objetivos específicos do Programa Guardião Ambiental.
I – capacitar os jovens para promoção da educação ambiental, conscientizando a população de Paragominas sobre a importância das políticas de desenvolvimento sustentável;
II - incentivar a participação cidadã e o protagonismo juvenil em suas comunidades, conscientizando a população sobre a importância de aderir às ações que resguardem o meio ambiente;
III - qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais;
IV - contribuir para a efetivação de políticas públicas ambientais na cidade de Paragominas.
Art. 3º. Para ingressar no Programa Guardião Ambiental, o candidato deve preencher os seguintes requisitos:
I - possuir entre 12 (doze) e 21 (vinte e um) anos;
II - residir em Paragominas;
III -ser egresso ou matriculado na rede pública de ensino fundamental, médio ou superior;
IV - fazer parte de qualquer um dos programas sociais da Prefeitura Municipal de Paragominas, ou integrar os quadros do Cadastro Único, Bolsa Família ou similares, ou possuir renda total familiar igual ou inferior a três salários mínimos
Parágrafo único. O jovem atendido pelo Programa será, para os fins legais, qualificado como Jovem Guardião Ambiental
Art. 4º. A habilitação dos jovens no Programa dar-se-á mediante seleção ou edital organizado pela Secretaria responsável, que poderá definir os requisitos para qualificação, as regras pertinentes ao procedimento, os direitos e os deveres do Jovem Guardião Ambiental, bem como as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do Programa.
Art. 5º. O Jovem Guardião Ambiental atuará na promoção de ações ambientais em espaços públicos, buscando, em especial:
I - mobilizar a comunidade, ajudando na organização de eventos educativos e promovendo ações de educação ambiental junto à população, a exemplo da coleta seletiva, arborização, campanha contra o abandono de animais, ocupações irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP) entre outras ações;
II - ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações de manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar seu crescimento para o restabelecimento de suas condições naturais;
III - apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos;
IV - colaborar para conservação da biodiversidade de Paragominas, mediante a execução de ações que promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como a realização de atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e da flora, tal como o manejo sustentável nos espaços naturais;
V - contribuir na execução de projetos de educação ambiental, apoiando o desenvolvimento de atividades de educação ambiental com vistas a ampliar a consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização, campanha contra o abandono de animais, de integração entre áreas de ocupação irregular e Áreas de Preservação Permanente (APP) e em defesa de recursos hídricos;
VI - contribuir com projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias urbanas e zonas verdes comunitárias, buscando a integração entre a segurança alimentar e nutricional da população paragominense, a autonomia das comunidades locais e a gestão dos recursos naturais e ambientais
Art. 6º. Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Programa Jovem Guardião Ambiental, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas ou privadas.
Art. 7º. Para viabilizar o desempenho das funções de Jovem Guardião Ambiental, o Poder Executivo poderá estabelecer auxílio financeiro mensal - em parceria com entidades privadas, pessoas jurídicas, empresas locais etc. - cujo valor deverá ser compatível com as atividades a serem executadas
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 15 de abril de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA