PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.272/2026
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.272/2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.272/2026 26 DE AGOSTO DE 2026
ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA COM O SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, PARA INCLUIR HIPÓTESE DE CONDICIONAMENTO RELACIONADA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.236, de 16 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso II, mantidos os incisos I e III em seus exatos termos:
“Art.1º....................................
§2º....................................
I-...............................................
II - às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT. (NR)
III – Fica assegurado o disposto no art. 21 da Lei Municipal 1.208/2025.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA, em 26 de agosto de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA