PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 7 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.275/2026
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.275/2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.275/2026 06 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA JERUSALÉM PARA RUA INALDO GOMES GUSMÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ESPERANÇA, NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a denominação da atual Rua Jerusalém, localizada no Bairro Nova Esperança, no Município de Paragominas, Estado do Pará, que passa a denominar-se Rua Inaldo Gomes Gusmão.
Art. 2° A nova denominação deverá ser incorporada aos cadastros, mapas, registros e demais documentos oficiais do Município referentes ao logradouro.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos competentes, adotará providências necessárias para a instalação das respectivas placas de identificação do logradouro com a nova denominação.
Art. 4° Os órgãos e entidades responsáveis pelos serviços de água, energia elétrica, telefonia, serviços postais, cadastro imobiliário e demais serviços públicos ou privados que utilizem a denominação do logradouro deverão ser comunicados acerca da alteração prevista nesta Lei.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA, em 06 de outubro de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA