Legislação municipal · Paragominas (PA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Paragominas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3937
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3919
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3918
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3905
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3905
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3904
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3903
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3901
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3900
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3889
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3888
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3886
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3879
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PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3878
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3871
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3871
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · Edição 3848
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 13h11 · Publicação mais recente da lista: 05/02/2026