PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 24 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2025 18 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O AGRONEGÓCIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Orientação sobre o Agronegócio no âmbito da rede pública municipal de ensino de Paragominas, com a finalidade de promover a educação, orientação e conscientização dos alunos sobre o setor do agronegócio, suas práticas, tecnologias, oportunidades e impactos socioambientais.
Art. 2º O Programa terá caráter educativo, extracurricular e informativo, podendo ser implementado de forma integrada a projetos pedagógicos existentes ou por meio de atividades complementares.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I – Difundir o conhecimento sobre as cadeias produtivas do agronegócio, com ênfase na realidade local e regional;
II – Incentivar o interesse dos estudantes pelas áreas técnicas, científicas e empreendedoras ligadas ao setor agropecuário;
III – Estimular a consciência ambiental e a sustentabilidade no uso dos recursos naturais;
IV – Promover a valorização da produção rural e das práticas sustentáveis no campo;
V – Integrar a escola com o setor produtivo local, aproximando teoria e prática
Art. 4º O Programa será implementado por meio de:
I – Palestras, oficinas, seminários, feiras temáticas, visitas técnicas e outras ações pedagógicas;
II – Parcerias com instituições públicas e privadas, como universidades, cooperativas, empresas do agronegócio, sindicatos rurais e ONGs;
III – Utilização de materiais didáticos e conteúdos disponibilizados por instituições parceiras;
IV – Participação voluntária de profissionais, técnicos e acadêmicos da área.
Art. 5º O Programa não implicará em geração de despesas para o erário municipal, devendo ser executado com:
I – Recursos humanos, materiais e logísticos já disponíveis na rede municipal de ensino;
II – Apoio e colaboração de instituições parceiras e voluntários;
III – Parcerias formalizadas mediante termos de cooperação técnica, sem ônus para o Município
Art. 6º A implementação do Programa poderá ser coordenada por órgão competente da Administração Municipal, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, respeitadas as competências institucionais e administrativas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 18 de novembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA