PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.237/2025 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Com objetivo de atender o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, fica instituído novo plano de custeio mensal para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paragominas com percentuais totais de 32,00%, sendo que desta porcentagem, 18,00% deverão ser repassado pelos órgãos empregadores, 14,00% dos servidores ativos, 14,00% para os inativos e pensionistas com benefícios acima do teto do RGPS.
§ 1º A seguir, apresenta-se a planilha com o equacionamento do déficit:
Ano
Percentual
Base de Cálculo
Saldo Inicial
Juros
(-) Pagamento
Saldo Final
2025
14,55%
146.981.794,10
1.317.531.725,38
64.163.795,03
21.387.931,68
1.360.307.588,74
2026
29,75%
148.451.612,04
1.360.307.588,74
66.246.979,57
44.164.653,05
1.382.389.915,26
2027
44,90%
149.936.128,16
1.382.389.915,26
67.322.388,87
72.689.034,93
1.377.023.269,20
2028
48,00%
151.435.489,44
1.382.389.915,26
67.322.388,87
72.689.034,93
1.377.023.269,20
2029
51,00%
152.949.844,34
1.377.023.269,20
67.061.033,21
78.004.420,61
1.366.079.881,80
2030
54,00%
154.479.342,78
1.366.079.881,80
66.528.090,24
83.418.845,10
1.349.189.126,94
2031
57,81%
156.024.136,21
1.349.189.126,94
65.705.510,48
90.198.648,14
1.324.695.989,29
2032
57,81%
157.584.377,57
1.324.695.989,29
64.512.694,68
91.100.634,62
1.298.108.049,34
2033
57,81%
159.160.221,34
1.298.108.049,34
63.217.862,00
92.011.640,97
1.269.314.270,38
2034
57,81%
160.751.823,56
1.269.314.270,38
61.815.604,97
93.921.757,38
1.238.187.117,97
Ano
Percentual
Base de Cálculo
Saldo Inicial
Juros
(-) Pagamento
Saldo Final
2035
57,81%
162.359.341,79
1.238.187.117,97
60.320.742,85
94.799.685,70
1.168.603.441,12
2036
57,81%
163.982.935,21
1.204.637.291,37
58.665.636,09
94.799.685,70
1.168.603.441,12
2037
57,81%
165.622.764,56
1.168.603.441,12
56.101.746,20
95.747.652,64
1.128.957.534,68
2038
57,81%
167.278.992,11
1.129.661.876,82
55.014.533,40
96.705.159,38
1.087.971.250,84
2039
57,81%
168.951.782,13
1.087.971.250,84
52.894.199,92
97.672.210,98
1.043.283.239,78
2040
57,81%
170.641.299,05
1.043.283.239,78
50.807.893,78
98.648.933,94
995.442.200,47
2041
57,81%
172.347.712,95
995.442.200,47
48.478.035,16
99.635.422,42
944.284.813,22
2042
57,81%
174.071.190,08
944.284.813,22
45.986.670,40
100.631.776,64
889.639.706,98
2043
57,81%
175.811.903,81
889.639.706,98
43.253.453,13
102.654.475,35
831.327.036,63
2044
57,81%
177.570.021,00
831.327.036,63
40.485.628,13
102.654.475,35
769.158.219,08
2045
57,81%
179.345.721,21
769.158.219,08
37.458.005,27
103.681.020,10
702.935.204,25
2046
57,81%
181.139.178,42
702.935.204,25
34.232.944,45
104.730.811,30
632.450.318,39
2047
57,81%
182.950.570,21
632.450.318,39
30.800.330,51
105.765.068,01
557.485.640,88
2048
57,81%
184.780.075,91
557.485.640,88
27.149.550,68
106.822.658,69
477.812.532,87
2049
57,81%
186.627.876,67
477.812.532,87
23.469.420,14
107.889.843,68
393.391.117,31
2050
57,81%
188.494.155,44
393.391.117,31
19.148.407,41
108.969.794,13
303.569.730,59
2051
57,81%
190.379.096,99
303.569.730,59
14.774.105,88
110.059.492,08
208.084.344,40
2052
57,81%
192.282.887,96
208.084.344,40
10.133.707,57
111.261.087,07
107.057.964,97
2053
57,81%
194.205.716,84
107.057.964,97
5.213.722,89
112.271.687,87
—
§ 2º - Em anexo, segue-se o estudo do cenário de Alíquota do município de Paragominas-PA.
Art. 2º Os repasses das alíquotas deverão ocorrer mensalmente com o objetivo de manter o equilíbrio financeiro e atuarial e a manutenção do custeio previdenciário.
Art. 3º O RPPS não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para realização do pagamento decorrentes da presente Lei.
Art. 4º Os percentuais de 2,00% (dois por cento) destinados à taxa de administração, estão incorporados nos percentuais a serem repassados pelo órgão empregador.
Art. 5º O Município de Paragominas por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 6º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.160/2024.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 16 de dezembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA