PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 18 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.238/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.238/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.238/2025 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO CIDADE NOVA”, NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paragominas, o Dia do Aniversário do Bairro Cidade Nova, a ser comemorado anualmente no dia 15 de agosto.
Art. 2º O Dia do Aniversário do Bairro Cidade Nova terá caráter cívico-cultural, devendo ser incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município e celebrado com atividades que estimulem a integração comunitária, valorizem a história local, promovam a cultura e incentivem ações sociais em benefício dos moradores.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo, por meio das Secretarias Municipais competentes, em especial a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e a Secretaria Municipal de Assistência Social, promover, coordenar e apoiar, quando possível, as comemorações, alternativas festivas, eventos culturais, esportivos, de saúde e de cidadania destinados à comunidade do Bairro Cidade Nova.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante convênios ou parcerias, apoiar iniciativas da sociedade civil, associações de moradores e outros segmentos comunitários para a realização das celebrações, observadas as normas orçamentárias e legais pertinentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 17 de dezembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA