PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2025 30 DE OUTUBRO DE 2025
DECLARA A AVIAÇÃO AGRÍCOLA COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, PÚBLICO E ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público e econômico no Município de Paragominas
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se a aviação agrícola como tecnologia de apoio à produção agropecuária e à gestão ambiental, cuja relevância se manifesta no apoio ao abastecimento alimentar, à segurança alimentar e à sustentabilidade ambiental, compreendendo:
I - semeadura de lavouras e pastagens;
II - emprego de fertilizantes;
III - emprego de defensivos;
IV - povoamento e repovoamento de águas com alevinos de peixes;
V - controle e combate a pragas e doenças;
VI - combate a incêndios em todos os tipos de vegetação;
VII - reflorestamento de áreas de difícil acesso;
VIII - pulverização dos produtos usados nos fumacês terrestres contra mosquito Aedes aegypti;
IX - outras atividades correlatas
Art. 3º. A presente declaração tem por finalidade reconhecer a importância estratégica da aviação agrícola como instrumento de desenvolvimento do setor agropecuário local, respeitadas as competências legais dos entes federativos e as normas técnicas e regulatórias federais e estaduais aplicáveis
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá incentivar ações de promoção e divulgação da importância da aviação agrícola no contexto do desenvolvimento rural sustentável, bem como apoiar, dentro dos limites de sua competência, estudos, eventos e campanhas educativas sobre o tema.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 30 de outubro de 2025.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA