PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 9 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2026
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2026 05 DE JANEIRO DE 2026
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2026.
A Câmara de Vereadores de Paragominas Estado do Pará Aprovou e o Prefeito Municipal, Senhor Sidney Jorge Rosa, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º- Esta Lei em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estima a receita e fixa a despesa do município de PARAGOMINAS para o exercício de 2026, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, Indireta bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2026, estima a Receita em R$ 806.410.649,68(Oitocentos e seis milhões, quatrocentos e dez mil, seiscentos e quarenta e nove Reais e sessenta oito centavos) e fixa a Despesa em igual valor, desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:
I - O Orçamento Fiscal para o exercício de 2026, estima a Receita em R$ 548.559.324,31 (Quinhentos e quarenta e oito Milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil trezentos e vinte quatro Reais e trinta e um centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
II - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2026, estima a Receita em R$ 257.851.325,37 (Duzentos e cinquenta e sete Milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e vinte cinco Reais e trinta e sete centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 3º - As Receitas serão estimadas por Categoria Economica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:
RECEITA MUNICIPAL
Receita Corrente
R$
768.436.948,96
Receita de Capital
R$
37.734.145,04
Artigo 4º - O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na legislação vigente, de acordo com o desdobramento a seguir:
Receita
Valor (R$ 1,00)
RECEITA CORRENTE
Receita de Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria
R$
176.537.215,68
Receita de Contribuição
R$
52.585.846,37
Receita Patrimonial
R$
29.350.500,00
Receita de Serviço
R$
20.851.882,40
Transferência Corrente
R$
509.665.235,06
Outras Receitas Correntes
R$
9.937.900,00
RECEITA DE CAPITAL
Operação de Crédito
R$
2.000.000,00
Alienação de Bens
R$
1.000.000,00
Transferência de Capital
R$
35.734.145,04
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – CORRENTE
Contribuição
18.111.153,63
Outras Receitas Correntes
7.977.800,00
DEDUÇÃO DE RECEITA
Dedução do FUNDEB
R$
-44.355.028,50
Outras Deduções
R$
-12.986.000,00
TOTAL GERAL
R$
806.410.649,68
Artigo 5º - O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social obedecerá às diretrizes e metas estabelecidas nos anexos desta Lei, com o desdobramento abaixo:
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO
Valor (R$ 1,00)
Despesa Corrente
R$
Pessoal e Encargos Sociais
R$
341.789.482,72
Juros e Encargos da Dívida
R$
1.026.200,00
Outras Despesas Correntes
R$
268.789.792,35
Despesa de Capital
R$
Investimento
R$
145.094.050,25
Inversão Financeira
R$
1.763.900,00
Amortização da Dívida
R$
3.587.900,00
Reserva de Contigência
R$
44.359.324,36
TOTAL GERAL
R$
806.410.649,68
Artigo 6º - O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social obedecerá às diretrizes e metas estabelecidas nos anexos desta Lei
Câmara Municipal de Paragominas
20.220,000,00
Secretaria Municipal de Governo
10.102.229,69
Controladoria Municipal
1.100.000,00
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento
6.530.000,00
Sec. Mun. de Administração e Finanças
31.178.100,00
Sec. Mun. de Assistência Social
39.574.957,63
Sec. Mun. de Saúde
130.701.067,74
Sec. Mun. de Educação
232.600.473,24
Sec. Mun. de Agricultura
13.286.054,81
Sec. Mun. de Infraestrutura
93.739.826,19
Instituto de Previdência Municipal Paragominas
87.575.300,00
Reserva de Contingência
6.470.424,36
Sec. Mun. de Urbanismo
51.185.900,00
Secretaria Municipal de Cultura
12.721.212,80
Agência de Saneamento de Paragominas
20.625.111,41
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos
3.000.000,00
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente
10.374.401,00
Sec. Mun. Trânsito e Cidadania
28.572.058,81
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
6.852.932,00
TOTAL GERAL
806.410.649,68
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.
Artigo 7º - Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, poderão ser corrigidos, se necessário, a cada bimestre.
Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato próprio do Chefe do Executivo, de acordo com a variação do INPC no período.
Artigo 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa no orçamento corrigida, inclusive com a abertura de nova classificação por natureza de despesa e Fonte de recursos.
a) – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de março de1964;
b) - Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
a) recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras
b) recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e de suas aplicações financeiras
c) recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras
d) receitas resultantes de impostos vinculados às educação e a saúde
e) recursos provenientes de Convênio com a União e seus Órgãos da Administração Direta e Indireta,
f) recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta,
g) recursos provenientes do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
III - Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;
IV - Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,
Parágrafo Único: Fica ainda autorizado ao Poder Legislativo e Poder Executivo sem incidência ao limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º destalei.
II - os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.
Artigo 9º – Fica autorizado o Poder Legislativo a:
I. Suplementar a despesa da Câmara Municipal, observando o limite do Artigo 8º, Inciso I, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
II. Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10º– Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.
Artigo 11º– A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12º– O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgão e entidades, com autorização legislativa, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Artigo 13º- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os anexos do PPA e LDO para adequá-los à presente Lei Orçamentária Anual.
Artigo 14º– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Artigo 15º– Revogam-se as disposições em contrário.
SIDNEY JORGE ROSA
Prefeito Municipal