PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.231/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.231/2025 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA “ÁGUA PREMIADA" NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS-PA, COМО FORMA DE INCENTIVO À PONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA EMITIDAS PELA SANEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “ÁGUA PREMIADA"
Art. 1 Fica instituído, no âmbito do Município de Paragominas-PA, o Programa "Água Premiada", com o objetivo de incentivar o adimplemento das faturas de água junto à Agência de Saneamento de Paragominas - SANEPAR, autarquia municipal responsável pelo abastecimento público de água e pelos serviços de coleta e tratamento de esgoto, mediante a realização de sorteios de prêmios aos consumidores adimplentes.
Art. 2 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Programa através da Agência de Saneamento de Paragominas - SANEPAR, autarquia municipal responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, competindolhe a gestão, a execução e o custeio das ações relativas à implementação do referido Programa, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PARTICIPANTES
Art. 3 Poderão participar dos sorteios promovidos no âmbito do Programa os consumidores que comprovarem a adimplência integral e atualizada da fatura mensal de água emitida pela SANEPAR, até a data do respectivo sorteio, conforme critérios e prazos estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS UNIAO E COMPROMISSO COM O Povo Os sorteios realizados no âmbito do Programa serão efetuados com base no número de inscrição da unidade consumidora constante nas faturas mensais emitidas pela SANEPAR.
§1° Cada número de inscrição corresponderá a um número único de participação nos sorteios, condicionado à comprovação de adimplência da fatura de água referente ao período estabelecido em regulamento.
§2° É de responsabilidade do titular da unidade consumidora manter seus dados cadastrais atualizados junto à autarquia, especialmente o número de inscrição e endereço para recebimento de eventual prêmio.
Art. 5 Os consumidores beneficiários de programas sociais de âmbito federal, estadual ou municipal, que concedam descontos ou isenções no valor da fatura de água, poderão participar do Programa "Água Premiada".
CAPÍTULO III
DAS PREMIAÇÕES E SORTEIOS
Art. 6 Como forma de incentivo à adimplência, a Agência de Saneamento de Paragominas - SANEPAR promoverá sorteios de prêmios no âmbito do Programa "Água Premiada", que poderão incluir:
a) veículos automotores (carros e motocicletas);
b) eletrodomésticos, eletrônicos e bens móveis de consumo durável;
c) outros prêmios definidos por ato do Poder Executivo;
Art. 7 Fica autorizado o poder executivo, por intermédio da SANEPAR, a efetuar a doação dos bens destinados aos sorteios, a título de premiação, aos participantes contemplados, observadas as normas legais aplicáveis.
Art. 8 Os sorteios e demais atos de execução do Programa serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, que definirá:
I-O cronograma dos sorteios e dos eventos culturais;
II - Os critérios de participação, inscrição e exclusão;
III - As regras de validação dos participantes e divulgação dos sorteios;
IV - A inserção das datas dos eventos no calendário oficial de eventos do Município, mediante decreto municipal.
V- A exigência de presença pessoal do consumidor no evento do sorteio, portando o comprovante de adimplência (talão de água quitado), como condição indispensável para o recebimento do prêmio.
VI - A quantidade e a natureza dos prêmios.
Art. 9 As despesas decorrentes da execução do Programa "Água Premiada". compreendendo a aquisição dos prêmios, a realização dos sorteios e o apoio aos eventos correlatos, correrão à conta da dotação orçamentária própria da Agência de Saneamento de Paragominas - SANEPAR, sob o código 2.171 - Recursos Próprios da SANEPAR, consignada em seu orçamento anual, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 10 O valor total dos prêmios sorteados em cada evento do Programa "Água premiada" não poderá ultrapassar o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), por ano independentemente da quantidade de prêmios distribuídos.
§1° A definição e a aquisição dos prêmios deverão observar os princípios da razoabilidade, economicidade, moralidade administrativa e o interesse público, devidamente justificados em processo administrativo próprio.
§2° As doações de prêmios realizadas por entes públicos ou privados, bem como os recursos oriundos de convênios, parcerias, transferências voluntárias ou emendas parlamentares ou qualquer outro tipo de repasse não serão computados para fins do limite estabelecido no caput, por não representarem ônus financeiro direto à SANEPAR
CAPÍTULO IV
DA AQUISIÇÃO DO BEM PARA SORTEIO
Art. 11 A aquisição dos bens sorteados será processada conforme o disposto na Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, devendo o edital prever, no objeto contratual, a vinculação dos bens ao Programa "Água Premiada".
Art. 12 A SANEPAR poderá celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos das esferas municipal, estadual ou federal, bem como receber recursos decorrentes de emendas parlamentares, com o objetivo de viabilizar a aquisição de prêmios e o apoio logístico aos eventos vinculados ao Programa "Agua Premiada", observada a legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Os sorteios e os eventos culturais serão públicos, realizados com ampla divulgação em meios oficiais e canais acessíveis à população.
Art. 14 Os prêmios recebidos pelos contribuintes não se caracterizam como rendimentos tributáveis pelo Município, cabendo exclusivamente ao contemplado a adoção das providências necessárias à regularização fiscal e documental junto aos órgãos estaduais e federais competentes, inclusive quanto à transferência de titularidade de bens, quando for o caso.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 08 de dezembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA