PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.234/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.234/2025
LEI MUNICIPAL Nº. 1.234/2025 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres do Município de Paragominas, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, nos termos desta Lei.
Art. 2° São objetivos da Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres:
I. Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação social, econômica, cultural e política das mulheres em Paragominas;
II. Formular políticas públicas específicas para as mulheres, de forma articulada е transversal com as demais Secretarias e órgãos municipais;
III. Traçar diretrizes para a Administração Municipal direta e indireta e, de forma indicativa, para o setor privado;
IV. Promover a elaboração, divulgação e distribuição de materiais educativos e informativos sobre direitos das mulheres, igualdade de gênero e prevenção à violência;
V. Organizar e coordenar programas de formação e treinamento de servidores municipais para o enfrentamento de discriminações baseadas em gênero;
VI. Propor, acompanhar e avaliar programas e serviços voltados ao atendimento integral das mulheres, incluindo saúde, assistência social, educação e habitação;
VII. Fomentar a rede de apoio e articulação entre órgãos públicos, instituições de proteção, entidades da sociedade civil e movimentos sociais:
VIII. Acompanhar o cumprimento da legislação municipal, estadual e federal que assegura os direitos das mulheres e orientar sobre o encaminhamento de denúncias;
IX. Estabelecer convênios e termos de cooperação com instituições governamentais, não governamentais, comunitárias e internacionais
X. Gerenciar e operacionalizar o Fundo Municipal de Políticas para Mulheres, garantindo autonomia financeira e transparência na aplicação dos recursos;
XI. Promover intercâmbios, fóruns, conferências e audiências públicas para estimular a participação social e o controle democrático das políticas para mulheres;
XII. Difundir boas práticas e articular parcerias público-privadas para expansão de projetos inovadores relacionados à equidade de gênero;
XIII. Apoiar iniciativas de inserção produtiva, geração de renda e autonomia econômica para mulheres, com atenção especial a grupos vulneráveis, como indígenas, quilombolas, rurais e ribeirinhas:
XIV. Monitorar e avaliar, permanentemente, indicadores de gênero e apresentar relatórios semestrais ao Prefeito e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XV. Incentivar a participação das mulheres em cargos de liderança e decisão na administração pública municipal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A Coordenadoria compreenderá:
I. Coordenadora Municipal de Políticas para Mulheres;
II. Assistente Administrativo;
III. Equipe Técnica, composta preferencialmente por Assistente Social, Psicóloga, Pedagoga, Advogada e outros profissionais de áreas afins
Paragráfo Único Poderão compor a equipe técnica servidores por meio de cessão de outras Secretarias, órgãos ou contratação temporária.
Art. 4° À Coordenadora compete:
I. formular e coordenar políticas e diretrizes para a igualdade de gênero;
II. representar a Coordenadoria junto aos demais órgãos governamentais e não governamentais;
III. apresentar ao Prefeito e ao CMDM relatórios semestrais de atividades e aplicação dos recursos.
Art. 5° À Assistente Administrativo compete:
I. organizar arquivos, correspondências e agendas;
II. operar sistemas informatizados de gestão de dados e estatísticas;
III. atender usuários e recepcionar demandas.
Art. 6° À Equipe Técnica compete:.
I. realizar diagnósticos e estudos sobre a situação das mulheres em Paragominas;
II. desenvolver e implementar projetos de atendimento, formação e prevenção;
III. acompanhar casos de violação de direitos e encaminhá-los às instâncias competentes..
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 7° São atribuições da Coordenadoria:.
I. estimular estudos, pesquisas e diagnósticos;
II. promover programas de capacitação e prevenção de violência baseada em gênero;
III. elaborar materiais educativos e campanhas de conscientização;
IV. apoiar a inserção produtiva de mulheres, especialmente de grupos vulneráveis (indígenas, quilombolas, rurais e ribeirinhas);
V. gerenciar o sistema informatizado de coleta e análise de dados sobre a condição feminina;
VI. promover intercâmbio com conselhos, movimentos sociais e organismos internacionais;
VII. assessorar o Prefeito em questões de políticas para mulheres;
VIII. acompanhar a legislação e orientar sobre denúncias;
IX. celebrar convênios e termos de cooperação;
X. convocar e apoiar fóruns, conferências e audiências públicas.
Art. 8° A Coordenadoria Municipal de Políticas para Mulheres atuará em articulação com Ο Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), com vistas ao fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no âmbito do Município.
§1°. A articulação entre a Coordenadoria e o CMDM se dará de forma colaborativa, preservando-se a autonomia institucional e as competências legais de cada órgão, conforme previsto nas Leis Municipais nº 219/1999, 783/2011 e 846/2013.
§2°. As deliberações do CMDM deverão ser consideradas pela Coordenadoria no planejamento e execução de suas ações, sem que isso implique em relação de subordinação entre os órgãos, que possuem naturezas, finalidades e atribuições distintas.
DO CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 9° Fica criado o Centro de Documentação e Informação sobre Políticas para Mulheres (CDIPM), unidade técnica vinculada à Coordenadoria, com as seguintes atribuições:
I. Manter base de dados atualizada sobre estatísticas de gênero, violência, emprego, saúde e educação;
II. Desenvolver e manter sistema informatizado para coleta, tratamento e análise de dados;
III. Elaborar e divulgar relatórios trimestrais e anuais de indicadores sociais e de avaliação de programas;
IV. Apoiar a tomada de decisão das gestões Executiva e Legislativa, disponibilizando estudos e pesquisas;
V. Articular com instituições de ensino e pesquisa para fomento de estudos acadêmicos e técnicos;
VI. Gerir publicações, cartilhas e materiais de orientação, garantindo acesso amplo às informações;
VII. Coordenar processos de pesquisa de campo, entrevistas e consultas públicas para atualização constante dos diagnósticos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do Fundo Municipal de Políticas para Mulheres.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 09 de dezembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA