PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS · 17 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2025
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2025 13 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO TEMPORÁRIO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS - PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paragominas-PA, o Programa Municipal de Acolhimento Emergencial a Mulheres em Situação de Violência Física, com a finalidade de oferecer abrigo temporário e apoio psicossocial até que a mulher possa se reestruturar emocional e socialmente.
Art. 2º. O programa tem como objetivos:
I – Garantir abrigo seguro e sigiloso às mulheres vítimas de violência física;
II – Proporcionar atendimento psicológico e social especializado;
III – Oferecer orientação jurídica sobre direitos e medidas protetivas;
IV – Promover ações de fortalecimento da autoestima e autonomia econômica da mulher;
V – Assegurar o sigilo e a proteção das informações da mulher acolhida.
VI – Desenvolver políticas públicas intersetoriais de prevenção à violência de gênero, envolvendo as secretarias municipais de saúde, educação, assistência social e segurança pública.
VII – Garantir o acesso à rede de ensino para mulheres acolhidas e seus filhos, quando houver.
VIII – Fomentar ações de reinserção no mercado de trabalho por meio de cursos de qualificação profissiona.
Art. 3º. O acolhimento será concedido mediante encaminhamento da Delegacia da Mulher, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Tutelar ou Centro de Referência da Assistência Social (CRAS/CREAS) ou por unidades de saúde públicas, em casos de atendimento de urgência e emergência com indícios de violência.
Art. 4º. O tempo de permanência no abrigo será de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante parecer técnico fundamentado da equipe multidisciplinar, contendo avaliação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 5º. O Município poderá firmar convênios ou parcerias com entidades civis, religiosas ou assistenciais, desde que observadas as normas legais, para viabilizar a implantação e manutenção dos abrigos.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 13 de novembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA